Lei do Bem

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Disponível form

Disponível formulário de informações sobre atividades de pesquisa da Lei do Bem

Empresas podem acessar e preencher até o dia 30 de novembro
Publicado 23º lote

Publicado 23º lote

Já está disponível o 23º lote com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2016.

Publicado 11º lote

Publicado 11º lote

Já está disponível o 11º lote com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2017.

O que é?

Lei do Bem

Lei.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, em seu Capítulo III, regulamentada pelo Decreto...

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Lotes

Publicações dos pareceres das empresas já analisadas pelos MCTIC.

Resultados Obtidos

Informações declaradas pelas empresas participantes dos incentivos fiscais (Lei do Bem).

Relatório P&D

Relatório Anual da utilização dos Incentivos Fiscais reúne, informações consolidadas sobre a Lei...

Legislação

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica;

Perguntas Frequentes

Nome do Programa/Atividade/Ação fomentado: Incentivos Fiscais à Inovação Tecnológica nas empresas (previstos no Capítulo III da “Lei do Bem”)

Guias da Lei do Bem

Instruções referentes aos procedimentos orientativos para as empresas interessadas no usufruto dos incentivos fiscais da Lei do Bem.

FormP&D

Ano Base 2018

Declaração: 2019 Ano Base: 2018 A declaração deverá ser enviada até 31 de outubro de 2019

Ano Base 2017

Declaração: 2018 Ano Base: 2017 A declaração deverá ser enviada até 31 de julho de 2018

Ano Base 2016

Declaração: 2017 Ano Base: 2016 A declaração deverá ser enviada até 31 de julho de 2017

Ano Base 2015

Declaração: 2016 Ano Base: 2015 A declaração deverá ser enviada até 31 de julho de 2016

FormP&D de 2009 até 2014

Aqui encontrará url para direncionamentos para os FormsP&D até ano 2014...

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