O que é?

Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, em seu Capítulo III, regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, instituiu a utilização de incentivos fiscais pelas pessoas jurídicas que operam no regime fiscal do Lucro Real, que realizam pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de forma automática.

Destaques

   Tendo em vista a substituição dos domínios de Internet dos sistemas de informática do MC (mc.gov.br); do MCT (mct.gov.br); e do MCTI (mcti.gov.br), para o MCTIC (mctic.gov.br) e a mudança física dos equipamentos da TI promoveram a instabilidade no sistema informatizado (FORMP&D) utilizado pelas empresas que usufruem dos incentivos fiscais da lei do Bem – Capítulo III (Lei no 11.196/2005), no período de setembro a novembro de 2017.

  Essas ocorrências prejudicaram as empresas que tiveram seus pareceres disponibilizados nos lotes 5, 7, 8-I e 8-II, devido à dificuldade no acesso dos pareceres e o envio de eventuais Contestações.

  Portanto, tendo em vista o exposto, o prazo para apresentação das contestações dos lotes acima mencionados foi alterado para o dia 20 de dezembro de 2017.

 

ATENÇÃO

  • 8° - II Lote (Demais Setores) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. A Contestação nos termos da Portaria MCTIC nº 4.349/2017, poderá ser enviada até às 23h59min do dia 13 de dezembro de 2017.
  • 8º - I Lote (Setores de Mineração, Têxtil, Bens de Consumo, Moveleiro, Papel e Celulose e Construção Civil) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. A Contestação nos termos da Portaria MCTIC no 4.349/2017, poderá ser enviada até às 23h59min do dia 30 de Novembro de 2017.
  • 7º Lote (Setor de Agroindústria e Alimentos) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. A Contestação nos termos da Portaria MCTIC no 4.349/2017, poderá ser enviada até às 23h59min do dia 30 de Novembro de 2017.
  • 6º Lote (Setor de Química) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 11 de Agosto de 2017;
  • 5º Lote (Setor de Tecnologia da Informação e Comunicações - TIC) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 06 de Novembro de 2017;
  • 4º Lote (Setor de Mecânica e Transporte) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 03 de Julho de 2017;
  • 3º Lote (Setor de Metalúrgica e Mineração) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 18 de Maio de 2017;
  • 2º Lote (Setor Eletroeletrônico) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 16 de Maio de 2017;
  • 1º Lote (Setor Farmacêutico) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 10 de Maio de 2017.

 

Comunicamos:

Comunicamos que os prazos estabelecidos para pedidos de RECONSIDERAÇÃO (30 dias corridos a partir da data de divulgação de cada lote) devem ser rigorosamente observados pelas empresas. Não serão aceitos pedidos de reconsideração fora deste prazo.

  • Os pareceres do 1º Lote (Setor Farmacêutico) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário.
  • Os pareceres do 2º Lote (Setor Eletroeletrônico) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário.
  • Os pareceres do 3º Lote (Setor de Metalúrgica e Mineração) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário.
  • Os pareceres do 4º Lote (Setor de Mecânica e Transporte) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário.
  • Os pareceres do 5º Lote (Setor de Tecnologia da Informação e Comunicações - TIC) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário.
  • Os pareceres do 6º Lote (Setor de Química) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário.
  • Os pareceres do 7º Lote (Setor de Agroindústria e Alimentos) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário.
  • Os pareceres do 8º - I Lote (Setores de Mineração, Têxtil, Bens de Consumo, Moveleiro, Papel e Celulose e Construção Civil) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário.
  • Os pareceres do 8º - II Lote (Demais Setores) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário.

Informações gerais sobre os Incentivos

1 - Guia da Lei do Bem

2 - Perguntas Frequentes

3 - Fases do Procedimento Instituído pela Portaria MCTIC 715/2014

4 - Resultados Obtidos 

 

Contatos:

Daniela do Nascimento Campos - Secretária
daniela.campos@mctic.gov.br - (61) 2033-7809

Francisco Silveira dos Santos 
fsilveira@mctic.gov.br - (61) 2033-7907

Daniela dos Reis Alves
daniela.alves@mctic.gov.br - (61) 2033-7665

Juliana do Amaral Soares
juliana.soares@mctic.gov.br - (61) 2033-7859

 

Para informações gerais:

incentivos.fiscais@mctic.gov.br

 

Para informações apenas sobre o formulário:

formpd@mctic.gov.br

 

Endereço:

Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SETEC.

Coordenação-Geral de Inovação Tecnológica - CGIT.

Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Sala 373.

CEP 70067-900, Brasília, DF.

Guia das Diretrizes da Lei do bem

Refere-se a um procedimento orientativo para as pessoas jurídicas interessadas no usufruto dos incentivos fiscais da Lei do bem, estabelecidos no Capitulo III da lei do bem.

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