Portaria MCTIC nº 3.063, de 12.06.2018

Vigente

12/06/2018

Estabelece os critérios e os procedimentos para elaboração do Programa Selos Postais - PSP, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. 

 

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e na Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios e os procedimentos para elaboração do Programa de Selos Postais – PSP, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

§ 1º O PSP é o documento que contém a relação de motivos do selo comemorativo, do selo especial, do selo regular e do selo mídia.

§ 2º Os motivos relacionados no PSP serão acrescidos dos normatizados por entidades intergovernamentais, de Natal, da Série Relação Diplomática, das emissões comuns, das emissões conjuntas e dos selos regulares.

§ 3º A Comissão Filatélica Nacional - CFN tem a atribuição de eleger os motivos do selo comemorativo e do especial associados aos temas especificados nos incisos I ao VII, IX, XIII e XIV do art. 3º desta Portaria, que comporão o PSP da ECT.

§ 4º A relação de motivos eleitos pela CFN será ratificada pelo Presidente da ECT e homologada pelo Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, são adotadas as seguintes definições:

I - Carimbo de Primeiro Dia de Circulação: carimbo confeccionado exclusivamente para registrar o dia em que o selo postal entra em circulação;

II - Edital de Lançamento: documento destinado a registrar a emissão de selo postal, com informações sobre o motivo abordado, detalhamento técnico e descrição dos elementos que compõem a respectiva imagem, redigido nos idiomas português, inglês e outros, em decorrência da emissão;

III - Emissão Postal: selo, conjunto de selos ou qualquer outra peça postal, cujos motivos estejam associados aos temas definidos no programa de selos postais da ECT;

IV - Iconografia: representação visual que ilustra o motivo do selo postal;

V - Peça Postal: produzida pela ECT relacionada à emissão de selo postal;

VI - Motivo: extrato do tema que comporá a Iconografia do selo postal;

VII - Programação Filatélica Anual: relação de informações referentes às emissões de selos postais, contendo identificação das peças postais vinculadas, local e data de emissão;

VIII - Selo Comemorativo: selo postal alusivo à comemoração de data de destaque nacional ou internacional, com tiragem limitada;

IX - Selo Especial: selo postal não relacionado à data comemorativa, alusivo a motivo de interesse público e de repercussão nacional ou internacional, com tiragem limitada;

X - Selo Mídia: selo postal, com tiragem limitada, destinado à difusão de informação de tendências atuais, relacionadas a evento, personalidade, fato ou campanha, de impacto e relevância no cenário nacional ou internacional, com ou sem caráter comemorativo;

XI - Selo Regular: selo postal com tiragem ilimitada, a partir de uma mesma arte, podendo ocorrer impressões sucessivas;

XII - Série: emissões sucessivas de selo postal com o mesmo tema, com editais específicos, lançadas em momentos distintos, finitas ou não; e

XIII - Tema: assunto de onde é extraído e definido o motivo focalizado no selo postal Comemorativo ou Especial.

Art. 3º A emissão de Selo Comemorativo ou de Selo Especial será alusiva, ao menos, a um dos seguintes temas:

I - Arte e Arquitetura: manifestação artística ou arquitetônica de notável relevância nacional ou internacional;

II - Cultura Popular: manifestação cultural e de saber tradicional que compõe a identidade brasileira na sua diversidade;

III - Data Comemorativa ou Fato Histórico: aniversário de cidade ou evento expressivo de caráter sociocultural, econômico ou científico;

IV - Emissão Comum: emissão com temática comum, lançada por dois ou mais países, em datas distintas ou não;

V - Emissão Conjunta: emissão com temática comum e com mesmo motivo, geralmente com a mesma arte, proveniente de acordo entre dois ou mais países;

VI - Fauna e Flora: conjunto de animais e plantas da biodiversidade brasileira ou mundial;

VII - Meio Ambiente: ação de preservação e promoção do patrimônio ambiental;

VIII - Natal: emissão comemorativa tradicional no PSP;

IX - Personalidade: Chefe de Estado, pessoa reconhecida nos aspectos histórico, artístico, educativo, científico, esportivo e econômico de destaque nacional ou internacional;

X - Série América - UPAEP: emissão anual de temática comum para os Países membros da União Postal das Américas, Espanha e Portugal;

XI - Série MERCOSUL: emissão anual com temática comum para os Estados Parte do Mercado Comum do Sul;

XII - Série Relações Diplomáticas: emissão que objetiva homenagear países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas;

XIII - Turismo: local ou atração de reconhecido valor cultural, importância histórica e beleza natural ou artificial; e

XIV - Outros: campanhas governamentais, valores da cidadania, direitos humanos, assuntos relacionados ao bem-estar da humanidade, universo esportivo em geral, entre outros assuntos relevantes.

§ 1º As emissões da Série América - UPAEP e da Série MERCOSUL serão anuais.

§ 2º Os temas das emissões da Série América – UPAEP serão definidos no âmbito da União Postal das Américas, Espanha e Portugal.

§ 3º Os temas da série MERCOSUL serão definidos conforme as resoluções normativas editadas pelo Grupo Mercado Comum do referido Bloco.

§ 4º A Série Emissão Conjunta e a Série Relação Diplomática têm emissão optativa, estando limitadas a duas edições anuais, cada uma, podendo ser comemorativas ou especiais.

§ 5º A emissão da Série Relação Diplomática deverá observar o intervalo mínimo de 5 (cinco) anos entre emissões destinadas a homenagear um mesmo país.

Art. 4º Compete à ECT a decisão sobre os temas e motivos para as emissões de selos postais.

Parágrafo único. Os motivos que comporão o PSP, de acordo com os respectivos temas, serão sugeridos:

I - pela CFN: Arte e Arquitetura; Cultura Popular; Data Comemorativa ou Fato Histórico; Fauna e Flora; Meio Ambiente; Personalidade; Turismo e Outros; e

II - pela ECT: Emissão Comum, Emissão Conjunta, Selo Mídia, Natal, Série Relação Diplomática, Série América – UPAEP, Série MERCOSUL e Emissão Selos Regulares.

Art. 5º A ECT, para os temas previstos no inciso I do parágrafo único do art. 4º desta Portaria, realizará a captação das propostas de motivos, junto à sociedade civil ou órgãos governamentais até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano, a fim de elaborar o PSP do ano seguinte.

§ 1º A ECT selecionará previamente as propostas recebidas, considerando as disposições do art. 3º desta Portaria e as seguintes emissões:

I - Data Comemorativa ou Fato Histórico: ocorrerá no ano do respectivo centenário ou a cada cinquenta anos após esse marco;

II - Aniversário de Município: a partir do tricentenário, considerada a importância da localidade para o contexto econômico, histórico e sociocultural do País; e

III - Personalidade:

a) preferencialmente no aniversário de nascimento do homenageado, vedada referência à data fúnebre; e

b) homenageando pessoa viva, desde que considerados os seguintes critérios em relação a:

1) pessoa de renomado reconhecimento nacional ou internacional, com notabilidade em contribuições socioculturais, artísticas, científicas, educativas, econômicas e esportivas, exceto agente político em exercício de mandato ou afastado;

2) atletas nacionais com medalha de ouro em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos da Era Moderna, em até um ano da respectiva premiação; e

3) ganhadores de Prêmio Nobel, em até um ano após a ocorrência da premiação.

§ 2º Instituições privadas, de caráter político ou religioso, e pessoas jurídicas de direito privado não poderão ser homenageadas com a emissão de Selo Comemorativo ou de Selo Especial.

Art. 6º A CFN, observados o art. 4º e o art. 5º desta Portaria, elegerá os motivos até o mês de março do ano anterior à execução do PSP correspondente.

§ 1º A reunião da CFN para a eleição dos motivos do PSP será presencial ou virtual.

§ 2º A organização, o funcionamento e as atribuições da CFN serão definidos pela ECT.

Art. 7º A composição fixa da CFN será formada por:

I - Mínimo de 9 e máximo de 21 participantes; e

II - Do total de participantes, 4 membros serão funcionários da ECT, dos quais, pelo menos 2, pertencerão à área de Filatelia.

§ 1º A ECT poderá convidar, para a composição da CFN, representantes de órgãos do Poder Executivo, da Casa da Moeda do Brasil, da Federação Brasileira de Filatelia - FEBRAF, da Associação Brasileira de Comerciantes Filatélicos - ABCF, da Associação Brasileira de Jornalistas Filatélicos - ABRAJOF.

§ 2º A ECT poderá, ainda, convidar representantes de outras entidades, órgãos governamentais e sociedade civil.

§ 3º A ECT assessorará tecnicamente a organização e o funcionamento das sessões da CFN, gerenciando a sistemática para a eleição dos motivos.

§ 4º As atribuições de Presidente e Secretário da CFN serão exercidas pelos representantes da ECT.

Art. 8º A relação dos motivos eleitos pela CFN, que constituirá o PSP, será elaborada pela ECT, ratificada por seu Presidente e encaminhada à homologação do Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, até o dia 15 (quinze) de abril de cada ano.

§ 1º A homologação do PSP deverá ocorrer até o dia 15 (quinze) de maio de cada ano.

§ 2º A divulgação do PSP deverá ocorrer até o dia 31 (trinta e um) de maio de cada ano.

Art. 9º O PSP, encaminhado ao MCTIC para homologação, conterá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 16 (dezesseis) emissões postais, ressalvadas as disposições deste artigo.

§ 1º É facultado ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações promover a inclusão de até 8 (oito) motivos, por ano, ao PSP homologado, independentemente do limite fixado no caput.

§ 2º A ECT prestará o apoio técnico necessário ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC para a análise de viabilidade das inclusões de que trata o § 1º deste artigo.

§ 3º Poderá haver a exclusão de motivos do PSP, da cota ministerial, por iniciativa do MCTIC, desde que o processo de produção não tenha sido contratado pela ECT.

§ 4º O MCTIC observará a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data prevista para a respectiva emissão como prazo limite para a inclusão de motivo no PSP homologado, de modo a viabilizar os prazos necessários para criação, impressão, distribuição e outras medidas requeridas ao lançamento do selo postal.

§ 5º A ECT, em casos excepcionais e de relevância nacional ou internacional, poderá promover a inclusão, no PSP homologado, de até 4 (quatro) motivos, independentemente do limite fixado no caput.

§ 6º Em caso de impedimento técnico que venha a ser verificado após a aprovação do PSP, a ECT deverá solicitar ao MCTIC a exclusão de motivo eleito pela CFN.

§ 7º As exclusões de que tratam o § 3º e o § 6º deste artigo poderão ser substituídas por outros motivos, de relevância nacional ou internacional e de promoção e incentivo à filatelia, definidos pela ECT ou pelo MCTIC, com a aprovação deste último.

§ 8º As cotas de inclusões do MCTIC e da ECT não possuem caráter cumulativo, ou seja, o saldo restante em um exercício não poderá ser utilizado no ano seguinte.

Art. 10. A ECT definirá as características técnicas, os valores faciais, as tiragens e os critérios de criação, produção, comercialização, local e data do primeiro dia de circulação dos selos postais.

Art. 11. A ECT publicará edital de lançamento para registro e divulgação dos selos postais em âmbito nacional e internacional.

Art. 12. A propriedade e o direito de reprodução das imagens, bem como da obra de arte e da arte-final, especialmente elaboradas para ilustrar o selo postal, são da ECT.

Parágrafo único. A utilização de imagem do selo postal depende da autorização da ECT e observará:

I - Dispositivos do Código de Ética de Impressores de Selos, filiados à União Postal Universal - UPU; e

II - Os mesmos padrões de qualidade e requisitos de segurança considerados nas definições de que trata o art. 10 desta Portaria.

Art. 13. A ECT estabelecerá os procedimentos administrativos e operacionais para a aplicação das disposições prevista nesta Portaria.

Art. 14. Ficam revogadas:

I - a Portaria/MC nº 500, de 08 de novembro de 2005;

II - a Portaria/MC nº 135, de 25 de março de 2009; e

III - a Portaria/MC nº 2.084, de 11 de maio de 2016.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GILBERTO KASSAB
Publicada no D.O.U. de 14.06.2018, Seção I, Pág. 64.

 

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

Revogações:

Portaria/MC nº 500, de 08,11.2005, Portaria/MC nº 135, de 25.03.2009 e portaria/MC nº 2.084, de 11.05.2016.

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