Portaria MCTIC nº 1.556, de 21.03.2018

Vigente

21/03/2018

Aprova a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital).

 

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o disposto no art. 3º do Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social em sua 46ª reunião, em 7 de março de 2017, recomendando a elaboração de estratégia de longo prazo para a economia digital;

CONSIDERANDO a finalização das atividades do Grupo de Trabalho Interministerial instituído pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, por meio da Portaria nº 842/2017/SEI-MCTIC, de 17 de fevereiro de 2017, visando à articulação de diferentes instâncias nacionais para a definição dos pilares da transformação digital brasileira, nos termos dos arts. 28 e 29 do Anexo I ao Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública nº 1/DETIC/SEPIN/2017, de 1º de agosto de 2017; resolve:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo, a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital), cuja íntegra ficará disponível no sítio eletrônico do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

Publicado no D.O.U. de 22.03.2018, Seção I, Pág.11.

 

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

 

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