Portaria MCTIC nº 1.153, de 19.03.2020

19/03/2020

Cria o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 no âmbito das Comunicações (REDE CONECTADA MCTIC) e estabelece diretrizes a serem adotadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o que dispõem os incisos I, II e III do art. 25 da Lei nº 13.844, de 19 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da COVID-19 no âmbito das Comunicações - REDE CONECTADA MCTIC.

Art. 2º O REDE CONECTADA MCTIC tem por objetivo realizar, de forma sinérgica, a supervisão e o monitoramento das atividades do setor de Comunicações, enquanto perdurar a situação de crise promovida pela pandemia da COVID-19, para:

I - preservar a integridade das redes das operadoras dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão;

II - promover a continuidade dos serviços de telecomunicações e radiodifusão, com níveis de qualidade adequados.

III - permitir o acesso dos usuários aos Serviços de Valor Adicionado, como as aplicações Over The Top - OTT;

IV - proporcionar aos usuários o acesso às informações sobre a COVID-19, por diferentes mídias; e

V - viabilizar as demais diretivas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC no enfrentamento da COVID-19.

Parágrafo único. O Comitê terá seu termo final quando a situação de crise descrita no caput se der por encerrada pelas autoridades competentes.

Art. 3º O REDE CONECTADA MCTIC será constituído:

I - pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que o coordenará;

II - pelo Secretário-Executivo do MCTIC, que exercerá a coordenação do Comitê nas ausências do titular;

III - pelo Secretário de Telecomunicações;

IV - pelo Secretário de Radiodifusão;

V - por representante da Anatel;

VI - por representante da Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRAS;

VII - por representante da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP.

§ 1º Cada membro do REDE CONECTADA MCTIC poderá indicar um substituto para representá-lo nas reuniões, nos casos de impossibilidade de comparecimento do titular.

§ 2º Na impossibilidade de participação dos membros indicados nos incisos III ou IV deste artigo, estes serão representados pelo seu substituto na função.

§ 3º Os representantes das entidades a que se referem os incisos V, VI e VII serão indicados pelas autoridades máximas de suas respectivas representadas.

§ 4º Poderão ser convidados, pelo coordenador do Comitê, representantes do setor empresarial relacionados aos objetivos descritos nesta Portaria, os quais dele participarão, sendo-lhes assegurado o uso da palavra nas reuniões, sem direito a voto.

§ 5º Em caso de divergência durante a votação, prevalecerá o voto do Coordenador do Comitê.

Art. 4º O REDE CONECTADA MCTIC se reunirá ordinariamente a cada 15 dias e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Coordenador.

§ 1º As reuniões do Comitê serão realizadas, sempre que possível, por videoconferência, e as convocações serão feitas por meio de mensagem eletrônica.

§ 2º O Coordenador poderá realizar reuniões temáticas e convidar apenas parte dos integrantes do Comitê, de acordo com as questões a serem discutidas.

§ 3º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temporários, com no máximo sete membros e duração não superior a um ano, com o objetivo de auxiliar no cumprimento de suas atribuições, limitando-se a sete o número de grupos que poderão operar simultaneamente.

§ 4º O Comitê decidirá por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros.

Art. 5º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pelo Secretário de Telecomunicaçõe que, na ausência dos Coordenadores Titular e Substituto, exercerá a coordenação do grupo.

Art. 6º Para garantir a sinergia das atividades, o MCTIC estabelecerá diretrizes para a atuação regulatória da Anatel, que coordenará com a REDE CONECTADA MCTIC suas ações voltadas ao enfrentamento da situação adversa promovida pela pandemia da COVID-19.

Art. 7º O MCTIC centralizará as comunicações dos membros do REDE CONECTADA MCTIC ao Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 criado pelo Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020.

Art. 8º A participação no REDE CONECTADA MCTIC e em seus grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Parágrafo único. Eventuais reuniões presenciais deverão ser realizadas em Brasília-DF, não sendo exigível, pelos membros do Comitê, qualquer tipo de ressarcimento a título de deslocamento, hospedagem e demais custos.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

Publicada no D.O.U. De 20.03.2020, Seção I, Pág. 2, Edição Extra. 

 

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

 

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