O que é?

A Lei de Infomática (Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, regulamentada pelo Decreto nº 5.906 de 26 de setembro de 2006, e suas alterações), dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação (TIC).

Informações Adicionais

A Lei estabelece que as empresas que invistam em atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) poderão pleitear isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bens de informática e automação.

O Decreto nº 5.906/2006 regulamenta os benefícios que podem ser usufruídos pelas empresas habilitadas e relaciona no Anexo I a relação de produtos incentiváveis perante a Lei de Informática.

 

Contrapartida da Lei de Informática:

  • Investir em P&D em TIC nos termos do Decreto 5906/2006.
  • Enviar o Relatório Demonstrativo Anual (RDA) de P&D para SEPIN.
  • Cumprir o Processo Produtivo Básico (PPB).
  • Apresentar, iniciar e manter atualizado o Plano de P&D na empresa
  • Implantar e manter o Sistema da Qualidade – Prazo de 24 meses.
  • Iniciar a fabricação dos Produtos habilitados – Prazo de 6 meses.
  • Implantar e manter o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da empresa (PPLR) - Prazo de 24 meses.
  • Manter a regularidade fiscal e tributária da pessoa jurídica.

 

São benefícios fiscais da Lei de Informática:

  • Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para bens de informática e automação, conforme Decreto nº 5.906/2006 e suas alterações.
  • Vantagens na contratação pela administração pública federal, conforme Decreto nº 7.174/2010.
  • Linhas especiais de financiamento por meio do BNDES para compra de produtos habilitados na Lei de Informática.

Protocolo

A empresa interessada em obter a habilitação à Lei de Informática deve formular o pleito de ‘Inclusão de Produtos’ no Sistema de Gestão da Lei de Informática – SigPlani Módulos Produtos (http://sigplaniprd.mct.gov.br/SigPlaniWeb/loginProd.jspx).

No SigPlani, a empresa cadastra seu pleito para habilitação, inserindo o plano de Pesquisa e Desenvolvimento, seus dados e do(s) produto(s) para os quais deseja obter a habilitação ao cumprimento do PPB.

 

O pleito é analisado pelas equipes técnicas da Secretaria de Política de Informática (SEPIN/MCTI), da Secretaria do Desenvolvimento e da Produção (SDP/MDIC) e do Ministério da Fazenda (MF). Informações complementares podem ser solicitadas todo o processo de análise do pleito.

 

No caso de aprovação, é publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria de Concessão/habilitação para o(s) produto(s) e disponibilizado no site do MCTIC.

 

Após a Publicação do Produto, a empresa deverá formular a ‘Inclusão de Modelos’ no Sistema de Gestão da Lei de Informatica – SigPlani Módulos Modelos (http://sigplani.mct.gov.br/modelos/index.php).

Legislação

 

Lei nº 8.248 de 23/10/91

Lei de Informática (LI) – incentivos fiscais: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), isenção até 1999, e, a partir desta data, redução; Imposto de Renda (IR) e Capitalização até 1997

Decreto nº 792 de 12/04/93

Regulamenta a Lei nº 8.248/91 – Lei de Informática (LI) – (Revogado pelo Decreto nº 5.906, de 2006)

Lei nº 10.176 de 11/01/01

Prorroga o benefício da LI referente ao IPI até 2009, retira os incentivos de IR e Capitalização, cria % diferentes para alguns produtos em algumas regiões (*), e altera o percentual de aplicação em P&D - de 5% até 4 %

(*) Bens de Informática e Automação produzidos nas áreas de Influência da SUDAM, da SUDENE e Região Centro-Oeste: obrigação de 4,35%, exceto para produtos de microinformática descritos no Art. 11 § 13 da Lei nº 8.248/91, para os quais a obrigação é reduzida em 25% (para 3,2625%)

(*) Bens de Informática e Automação produzidos em Outras Regiões: obrigação de 4,00%, exceto para produtos de microinformática descritos no Art. 11 § 13 da Lei nº 8.248/91, para os quais a obrigação é reduzida em 25% (para 3%)

Decreto nº 3.800 de 20/04/01

Regulamenta a Lei nº 10.176 – Lei de Informática (LI) (Revogada pelo Decreto nº 5.906, de 2006)

Lei nº 10.664 de 22/04/03

Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e outras providências.

Lei nº 11.077 de 30/12/2004

Prorroga o benefício da Lei de Informática (LI) até 2019

Decreto nº 5.906 de 26/09/2006

Regulamente a Lei nº 11.077/04 – Anexo I: Relação de bens de informática e automação incentiváveis

Decreto nº 6.405 de 19/03/2008

Dá nova redação e acresce dispositivos ao Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, para adequação dos produtos que especifica com os respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), alterada a partir de 1º de janeiro de 2007. (Revogado pelo Decreto nº 7.010 de 2009)

Decreto nº 7.010 de 16/11/2009

Dá nova redação ao Anexo I ao Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, que regulamenta o art. 4o da Lei no11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4o, 9o, 11 e 16-A da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8o e 11 da Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação. O Anexo I ao Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, passa a vigorar na forma do anexo.

Lei nº 13.023/14

Prorroga o benefício da LI até 2029

Competências dos agentes públicos e unidades envolvidas na atividade de ateste das aplicações realizadas pelas empresas beneficiárias do incentivo fiscal da Lei de Informática

Agentes Envolvidos

Competência do Agente Público (conforme as normas vigentes, relacionadas com o "Ateste dos investimentos realizados pelas empresas beneficiárias das renúncias tributárias promovidas pelo Ministério.")

Auditoria Independente da Lei de Informática

Art. 11, inciso II, da Lei nº 13.674, de 11 de junho de 2018. (Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015- 2018/2018/Lei/L13674.htm) II - relatório consolidado e parecer conclusivo acerca dos demonstrativos referidos no inciso I deste parágrafo, elaborados por auditoria independente, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e cadastrada no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que ateste a veracidade das informações prestadas, observando-se o seguinte: [...] b) o relatório e o parecer referidos no caput deste inciso poderão ser dispensados para as empresas cujo faturamento anual, calculado conforme o caput deste artigo, seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); [...]

Outros agentes públicos de Órgãos federais com acordos de descentralização de créditos

Centro de Tecnologia de Informação Renato Archer/MCTIC - Competência definida no Termo de Descentralização (Processo nº 01200.005561/2013-34; Processo nº 01200.001107/2014-95; Processo nº 01200.703209/2016-19)para definição de metodologia e parâmetros de avaliação dos projetos de PD&I; análise inicial de Relatórios Demonstrativos Anuais;

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Competência definida no Termo de Descentralização (Processo SEI nº 01250.055699/2017-12 e Processo SEI nº 01250.070796/2018-16) para "avaliação de contestações e recursos aos pareceres dos Relatórios Demonstrativos Anuais da Lei de Informática, cujo exercício é de 2006 a 2016."

Tecnologistas e Analistas de C&T da Divisão (DIPDI)

Divisão de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (DIPDI)

Art 6º e Art. 11 da Lei nº 8.691/1993, que trata das atribuições dos tecnologistas e analistas da carreira de CT&I e definem as atribuições específicas, do primeiro: exercer atividades específicas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; e do segundo: exercer atividades de apoio à direção, coordenação, organização, planejamento, controle e avaliação de projetos de pesquisa e desenvolvimento na área de Ciência e Tecnologia, bem como toda atividade de suporte administrativo dos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta lei

 

Chefe da Divisão

Art. 26, inciso III, da Portaria MCTIC nº 1.729/2017: II - emitir parecer nos assuntos pertinentes à unidade;

Coordenador-Geral

Coordenação-Geral de Incentivo à Inovação Digital (CGID)

Art. 24, inciso I, da Portaria MCTIC nº 1.729/2017: I - coordenar e controlar e avaliar a execução dos projetos e das atividades que forem atribuídas a suas Coordenações-Gerais.

Diretor

Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital (DECTI)

Art. 23, inciso IV, da Portaria MCTIC nº 1.729/2017: IV - aprovar parecer técnico conclusivo sobre a celebração de convênios, ajustes, contratos e acordos que envolvam assuntos da Secretaria;

Secretário

Secretaria de Políticas de Informática (SEPOD)

Art. 22, inciso VII, da Portaria MCTIC nº 1.729/2017: VII - homologar parecer técnico conclusivo sobre a celebração de convênios, ajustes, contratos e acordos que envolvam assuntos da Secretaria;

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