Obter Renovação de Outorga, Transferência Direta ou Registrar Alterações Contratuais/Estatutárias para Outorgas já concedidas

O que é?

Após ser regularmente outorgada, por meio de concessão ou permissão, para executar o serviço de radiodifusão (de sons ou sons e imagens) a Pessoa Jurídica se submete aos regramentos prescritos pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (recentemente alterada pela Lei nº 13.424, de 28 de março de 2017). A referida lei encontra-se regulamentada pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963 (alterado pelo Decreto nº 9.138, de 22 de agosto de 2017), que define prazos e procedimentos para a realização de operações societárias pretendidas pelas empresas radiodifusoras.

Atualmente, em razão da edição da Lei nº 13.424, de 28 de março de 2017, todo e qualquer tipo de alteração societária, deliberações dos sócios/dirigentes por meio de ata de reunião/assembleia que versem sobre modificação da estrutura societária e/ou diretiva da pessoa jurídica, pode ser levada a registro na repartição competente, devendo ser comunicada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação, no prazo de 60 (sessenta), contado do registro do ato. A única operação que depende de autorização prévia do Poder Concedente é a transferência da outorga de uma pessoa jurídica para outra pessoa jurídica, conforme estabelecido pela alínea “c” do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

A comunicação em questão é feita por meio de formulário específico, o qual se encontra disponibilizado na página do MCTIC, no link abaixo:

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/comunicacao/SERAD/radiofusao/textogeral/desburocratizacao.html

Existe também a outorga para execução de serviços ancilares e auxiliares ao de radiodifusão (no caso das Retransmissoras e Repetidoras de Televisão), que se dá por meio de autorização. O caráter deste tipo de outorga é precário, não cabendo ao Poder Concedente pagar indenização de qualquer espécie, quando de sua extinção.

As pessoas jurídicas que executam este tipo se serviço (por meio de autorização), não estão sujeitas as mesmas obrigações que as concessionárias e permissionárias, no que pertine à comunicação de alterações societária/estatutária, mas necessitam de comunicar ao MCTIC a alteração da geradora cedente de sua programação. Devem ainda, quando pretenderem transferir a autorização para outra pessoa jurídica, solicitar autorização prévia para tanto. E, ainda, quando pretenderem interromper a execução do serviço, deverão de igual sorte, solicitar previamente anuência para extinção da outorga, consoante disposição do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.

Renovação de Outorga:

As outorgas de concessão e permissão, para execução de serviço de radiodifusão, têm prazo para serem exploradas.

  • Serviço de Radio (OM, FM, OT, OC): 10 anos.
  • Serviço de Sons e Imagens (TV): 15 anos.
  • Serviços Ancilares e Auxiliares (RTV e RpTV): prazo indeterminado.

Logo, nos 12 (doze) meses anteriores ao término do prazo da outorga de concessão/permissão, a Pessoa Jurídica, se mantiver interesse na continuidade da prestação do serviço, deverá encaminhar requerimento de renovação de outorga, dirigido ao MICTIC, por meio de formulário específico, disponível no sítio do órgão em questão, acompanhado dos documentos necessários.

Esse procedimento não se aplica aos casos das Pessoas Jurídicas que executam serviço por meio de autorização (RTV e RpTV), uma vez que se trata de serviço precário e por tempo indeterminado.

Serviços executados em faixa de fronteira: Serviços de radiodifusão (rádio e televisão) explorados em localidades situadas em municípios fronteiriços deverão se atentar para o que dispõe o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que dispõe sobre faixa de fronteira. 

Apesar de a legislação específica de radiodifusão dispensar anuência prévia para alterações contratuais/estatutárias, as operações enumeradas no inciso II do art. 12 do Decreto em referência devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Defesa Nacional – CDN, para a concessão de Ato de Assentimento Prévio. Somente posterior publicação do citado ato na imprensa oficial é que a Pessoa Jurídica poderá promover o registro da operação na repartição competente.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas Jurídicas detentoras de outorga de serviço de radiodifusão.

Etapas para a realização deste serviço

Canal(is) de Acesso:

Comunicação de Alterações Contratuais/Estatutárias, pedidos de Renovação de Outorga e pedidos de Transferência Direta:

  1. a) apresentação de formulário correspondente, via Sistema Eletrônico de Informação – SEI;

Link: http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/comunicacao/SERAD/radiofusao/textogeral/desburocratizacao.html

Etapas posteriores (etapas em que há atuação do usuário externo):

Em caso de irregularidades nos documentos apresentados, pendência de documentos, ou necessidade de complementação de informações, será encaminhado ofício à Pessoa Jurídica interessada, acompanhado de cópia da nota técnica formulada pela área técnica, contendo as justificativas para as exigências constatadas.

Requisitos

Alterações Contratuais/Estatutárias (contendo ingresso de novo sócio e/ou administrador):

  1. comprovação de brasileiro nato ou naturalizado;
  2. inexistência de condenação nos ilícitos previstos na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
  3. Respeito aos limites de outorga estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.

Renovação de Outorga:

  1. Requerimento de renovação, (formulário disponível na página do MCTIC);
  2. Comprovação de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e regularidade técnica;
  3. Respeito aos limites de outorga estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.

Transferência Direta:

  1. Requerimento de transferência direta, (formulário disponível na página do MCTIC);
  2. Comprovação de 5 anos de licenciamento definitivo;
  3. Outorga válida ou, se vencida, existência de processo de renovação de outorga regularmente instruído;
  4. respeito aos limites de outorga estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;
  5. Comprovação de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.

Quanto tempo leva?

Com as recentes alterações legislativas, que tiveram a finalidade de desburocratizar os procedimentos, estima-se:

  1. Alterações Contratuais/Estatutárias: 3 meses
  2. Renovação de Outorga: 4 anos
  3. Transferência Direta: 3 anos

Legislação

Outras informações

Em caso de dúvidas dos interessados, poderá ser acessada a página do MCTC, espaço do radiodifusor, onde terão informações a respeito dos temas.

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/comunicacao/SERAD/radiofusao/textogeral/desburocratizacao.html

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