Requerer canal para prestação de serviço de Televisão Digital

O que é?

 O serviço de radiodifusão de sons e imagens, mais conhecido como televisão, compreende a exploração do espectro radioelétrico de frequências para a transmissão de sons e imagens à população, de forma livre e gratuita.

Em 2006, o Brasil adotou o padrão ISDB-Tb de televisão digital como a tecnologia que substituirá gradualmente o padrão analógico atual, permitindo que as entidades que executam o serviço analógico de radiodifusão de sons e imagens possam continuar a executar suas transmissões na nova tecnologia.

A tecnologia digital provê uma série de avanços, como melhora na qualidade do som e da imagem, multiprogramação, possibilidade de recepção do sinal em equipamentos móveis e portáteis e os recursos de interatividade.

Quem pode migrar para o serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital?

As entidades detentoras de outorgas para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia analógica, poderão requerer ao Ministério da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), canal digital a fim de permitir a migração para a nova tecnologia. Este canal digital permanecerá após o desligamento do canal analógico, que será devolvido à União.

A programação concebida pelos serviços de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, é ofertada ao público em geral, que a recebe e a utiliza de maneira livre e gratuita.

Etapas para a realização deste serviço

Canal(is) de Acesso:

Para a entrega de requerimentos ou documentos, os interessados poderão utilizar o CADSEI - Cadastro para Acesso ao SEI, mediante cadastramento prévio.

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/textogeral/processo_eletronico.html

Além do SEI, os interessados poderão utilizar o Espaço do Radiodifusor para maiores informações quanto aos seguintes atendimentos:

  • Vista de Processos

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/comunicacao/SERAD/radiofusao/detalhe_tema/vista_processual.html

  • Consulta Processual

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/comunicacao/SERAD/radiofusao/textogeral/consulta_processual.html

  • Processo Eletrônico

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/comunicacao/SERAD/radiofusao/textogeral/processo_eletronico.html

 Etapas posteriores (etapas em que há atuação do usuário externo):

  • Para que os serviços de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, possam ser realizados, a primeira condição é a obtenção da consignação do canal digital, para entidades que já detenham as outorgas para executar estes serviços.
  • Uma vez atribuído e consignado o canal, a geradora celebra instrumento pactual (Termo Aditivo) com a União, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que altera o seu contrato/convênio original de outorga.
  • Em etapa posterior à celebração instrumento pactual do canal digital, é necessária a apresentação do projeto de instalação da estação transmissora, que será suficiente para que a Anatel emita a autorização de uso de radiofrequência como condição necessária para que a estação digital possa operar em caráter provisório (ligar os transmissores).
  • Em até 12 meses após a publicação da autorização de uso de radiofrequência, a entidade deverá requerer o licenciamento definitivo da estação digital. Para tanto, poderá solicitar a vistoria da Anatel para fins de licenciamento ou, alternativamente, poderá encaminhar laudo de vistoria, por intermédio de formulário apropriado, elaborado por engenheiro habilitado.

Requisitos:

Quanto tempo leva?

O protocolo da solicitação é imediato. Entretanto, o tempo empregado para conclusão da análise do processo pode variar devido às peculiaridades de cada processo.

Legislação

Lei e Decreto afetos aos serviços de radiodifusão:

Alterações:

Decretos afetos aos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, em tecnologia digital:

  • Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003: Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.
  • Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006: Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.

Alterações:

  • Decreto nº 8.753, de 10 de maio de 2016: Altera o Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão.
  • Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013:Altera o Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dá outras providências.
  • Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005:Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Portarias afetas aos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, em tecnologia digital:

  • Portaria MC n.º 310, de 27 de junho de 2006: Aprova a Norma Complementar nº 01/2006 - Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.

Alterações:

Alterações:

Alterações:

 

  • Portaria MC n.º 354, de 12 de julho de 2012: Regulamenta a padronização do volume de áudio nos intervalos comerciais da programação dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens nos termos da Lei nº 10.222, de 9 de maio de 2001.
  • Portaria MC n.º 14, de 6 de fevereiro de 2013: Estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL.
  • Portaria MC n.º 159, de 11 de junho de 2013: Autoriza o funcionamento, em caráter provisório, das entidades prestadoras de Serviços de Radiodifusão e seus ancilares que possuírem certos requisitos.
  • Portaria MC n.º 231, de 7 de agosto de 2013: Estabelece regras para a autorização de alteração de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alteração da classe e grupo de enquadramento.
  • Portaria MC n.º 505, de 31 de julho de 2014: Dá publicidade ao momento da digitalização dos canais das entidades executantes do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão, com base nos Atos Anatel n.º 4.236, de 2014, de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de TV em função do processo de replanejamento da faixa de 700 MHz, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.
  • Portaria MC n.º 540, de 1º de agosto de 2014: Dá publicidade ao momento da digitalização dos canais das entidades executantes do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão, com base nos Atos Anatel n.º 4.246, de 2014, de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de TV em função do processo de replanejamento da faixa de 700 MHz, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
  • Portaria MC n.º 1.355, de 9 de dezembro de 2014: Dá publicidade ao momento da digitalização dos canais das entidades executantes do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão, com base no Ato Anatel n.º 7.053, de 2013, de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de TV em função do processo de replanejamento da faixa de 700 MHz, na Região Metropolitana de São Paulo, estado de São Paulo.
  • Portaria MC n.º 932, de 22 de agosto de 2014: Estabelece as condições e os procedimentos de autorização para a instalação de retransmissoras auxiliares para cobertura de áreas de sombra e de outorga com reuso de canal, com a utilização de tecnologia digital.
  • Portaria MC n.º 925, de 22 de agosto de 2014: Disciplina os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, com utilização da tecnologia digital, e estabelece os requisitos mínimos para elaboração dos projetos técnicos de instalação de estação, de alteração de características técnicas das estações, de utilização de estações retransmissoras auxiliares, bem como as instruções sobre os procedimentos para licenciamento das estações e as instruções para a apresentação dos pedidos de verificação de viabilidade técnica de instalação de estação para reuso de canal.
  • Portaria MC n.º 1.581, de 9 de abril de 2015: Dispõe sobre a utilização da faixa de canais 7 a 13, conhecida como “VHF Alto”.
  • Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017:Dispõe sobre as premissas e condições necessárias para o desligamento, bem como o cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o SBTVD-T.
  • Portaria MCTIC n.º 2.996, de 26 de maio de 2017: dispõe sobre procedimentos para devolução de canais analógicos de TV e RTV à União e homologação de desligamentos analógicos.
  • Portaria MCTIC n.º 5.487, de 14 de setembro de 2017: Prazo para apresentação de requerimento de consignação de Geradoras. 

Portarias de Canais Virtuais:

  • Portaria MCTIC n.º 1.289, de 16 de março de 2017: Disciplina e aprova as regras para utilização de canais virtuais pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão do SBTVD-T, em São Paulo/SP, e aprova a numeração dos canais virtuais.

Alterações:

Alterações:

 

  • Portaria MCTIC n.º 3.540, de 04 de julho de 2017: Disciplina e aprova as regras para utilização de canais virtuais pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão do SBTVD-T, nos agrupamentos de municípios de Rio Verde/GO, Brasília/DF e Goiânia/GO, e aprova a numeração dos canais virtuais.

 Portarias de homologação dos desligamentos analógicos:

Resoluções da Anatel afetas ao serviço de radiodifusão de sons e imagens:

Portarias Revogadas:

Outras informações

  • A Associação Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV – EAD também disponibiliza central de atendimento telefônico gratuito, número 147, e canal de atendimento pela internet, http://www.sejadigital.com.br/home, para dirimir dúvidas e auxiliar os cidadãos quanto à transição do sistema de televisão analógico para o digital.
  • Este é um serviço do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e atende ao disposto no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

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