Desburocratização

Medidas adotadas pelo MCTIC visando à desburocratização do setor de radiodifusão.

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) encaminhou ao Congresso Nacional proposta de Medida Provisória (MP) visando a desburocratização do setor de radiodifusão.

A citada MP foi convertida na Lei nº 13.424/2017, que entrou em vigor em 29 de março, e trouxe as seguintes alterações à Lei nº 4.117/62 e à Lei nº 5.785/62:

- ampliação do prazo para apresentação do requerimento de renovação de outorga: as entidades interessadas em renovar o serviço deverão encaminhar o requerimento nos 12 (doze) meses anteriores ao vencimento da outorga;

- excepcionalmente, os pedidos de renovação encaminhados fora do prazo até a data limite de 29 de março serão considerados tempestivos para fins de renovação de outorga;

- dispensa de prévia anuência do MCTIC para realizar as alterações contratuais ou estatutárias.

- simplificação da transferência de outorga: apenas dependerá de prévia anuência as transferências de outorga de uma pessoa jurídica para outra;

- substituição das certidões judiciais anteriormente cobradas por declaração de que nenhum dos sócios e dirigentes se encontra condenado nos crimes da Lei da Ficha Limpa.

Com essas alterações, tem-se a expectativa de que: (i) as entidades não encaminhem os seus requerimentos de renovação de outorga fora do prazo legal; (ii) o tempo de tramitação das alterações estatutárias e contratuais, que dependiam de prévia anuência do MCTIC, caia dos atuais 5 anos para 3 meses; (iii) haja maior celeridade na tramitação dos processos de outorga e renovação de outorga, a partir da substituição das 7 certidões judiciais que eram cobradas pela declaração da Lei da Ficha Limpa.

Com o objetivo de regulamentar as alterações realizadas pela Lei nº 13.424/2017, o MCTIC encaminhou para a Presidência da República proposta de alteração do Decreto nº 52.795/63, que resultou no Decreto nº 9.138/2017, trazendo as seguintes propostas:

- redução de 27 para 13 documentos para obtenção da outorga;

- redução de 23 para 12 documentos para obtenção da renovação da outorga;

*considerando a redução dos documentos, a expectativa é de que o tempo de tramitação dos processos de outorga caia dos atuais 8,5 anos para 2 anos. No caso de renovação de outorga, espera-se redução de 6 anos para 1 ano.

- formulário de requerimento disponível no site do MCTIC como documento obrigatório para o peticionamento, visando à obtenção de outorga, alteração contratual ou estatutária, transferência de outorga e renovação de outorga;

* os requerimentos encaminhados fora do modelo disponível no site do MCTIC não serão processados pelo MCTIC e serão automaticamente devolvidos para as entidades, acompanhado do requerimento correto para o peticionamento.

- as documentações necessárias para obtenção da outorga, da transferência da outorga e da renovação da outorga encontram-se disponíveis nos arts. 15, 93 e 113, respectivamente, do Decreto n 52.795/63, assim como nos anexos dos Requerimentos disponíveis no site do MCTIC.

- em relação às alterações contratuais e estatutárias, a documentação necessária encontra-se disponível no art. 99 do Decreto nº 52.795/63. Tendo em vista que essas alterações não dependem de prévia anuência do MCTIC, basta que a entidade registre a alteração, no órgão de registro competente e o encaminhe no prazo de 60 dias, contado do registro no órgão, acompanhado do Requerimento de Alteração Contratual disponível no site do MCTIC. Havendo o ingresso de novo sócio ou dirigente, estes deverão encaminhar o comprovante de nacionalidade brasileira, que poderá ser comprovada com a seguinte documentação:

I - certidão de nascimento ou casamento;

II - certificado de reservista;

III - cédula de identidade;

IV - certificado de naturalização expedido há mais de dez anos;

V - carteira profissional;

VI - carteira de trabalho e previdência social; ou

VII - passaporte.

Nome do arquivo Tipo do arquivo Tamanho do arquivo Download
Formulário de Comunicação de Alteração Contratual ou Estatutária DOCX 114 kb
Requerimento de Renovação de Outorga DOCX 114 kb
Requerimento de Transferência Direta DOCX 121 kb
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