Tecnologia Assistiva

O que é

Essa iniciativa, Tecnologia Assistiva, compreende a pesquisa e o desenvolvimento de instrumentos que restaurem as funcionalidades humanas, ampliando a autonomia de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em suas atividades de vida diária, ocupacionais e de lazer. É uma área do conhecimento interdisciplinar, que engloba produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que visam promover a autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social desses grupos.

As ações concentram-se em aprimorar e fomentar os processos de desenvolvimento de pesquisa e inovação em Tecnologia Assistiva, bem como divulgar os produtos disponíveis no mercado nacional, como forma de promover o acesso aos usuários. Incumbe à SEPED fomentar a pesquisa e a inovação, articulando todos os elos deste processo para o desenvolvimento de novas tecnologias.

Tais tecnologias devem alcançar a sociedade na forma de bens e serviços economicamente acessíveis a todos os grupos sociais, promovendo a inclusão social em seu sentido mais amplo.

Legislação

Art. 218 da CF.Decreto n° 7.612/2011 de 17/11/2011-Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite.Lei 13.146 de 06/07/2015- Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Portaria nº 1.230, de 3/12/2013- Instituir a Rede Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologia Assistiva-NPDTA.Decreto Nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Decreto Nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004 - DOU de 03/122004. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Decreto Nº 3.956, de 08 de outubro de 2001:Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

Outras informações

Sem informações adicionais no momento

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