Obter carta de autorização para realizar modificações em cartas de aprovação de Projetos do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo já existentes

O que é?

Cartas de Autorização são emitidas para atestar modificações ocorridas em atividades de projeto MDL após a emissão da Carta de Aprovação pelo Governo Brasileiro.

Tais modificações normalmente estão relacionadas com:

  1. Alteração do participante do projeto (inclusão e/ou saída voluntária do participante;
  2. Alteração de razão social; e
  3. Alteração da Entidade Coordenadora/Gerenciadora de um Programa de Atividades (PoA).

Outras informações sobre cartas de autorização de projetos MDL estão disponíveis no website da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, em inglês):

https://cdm.unfccc.int/filestorage/e/x/t/extfile-20131111130016461-reg_proc10.pdf/reg_proc10.pdf?t=c2x8cDE1cHdkfDDahftY8tHM7bKcSuWfngpl

Também estão disponíveis no website do MCTIC:

(http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/ciencia/SEPED/clima/cimgc/Comissao_Interministerial_de_Mudanca_Global_do_Clima__CIMGC.html )

Quem pode utilizar este serviço?

Entidades públicas e /ou privadas regularmente estabelecidas no território nacional.

Etapas para a realização deste serviço 

Canal(is) de Acesso:

Protocolamento no MCTIC em versão impressa e eletrônica da documentação listada no campo “Requisitos”.

Requisitos

  • Carta de encaminhamento;
  • Cópia das Cartas de Aprovação emitidas pelo governo brasileiro para a atividade de projeto em questão (versões em inglês e português);
  • Declaração de saída voluntária do participante do projeto, se for o caso;
  • Documentos que comprovem que os representantes legais possuem legitimidade vigente para assinar pela empresa, se for o caso;
  • Contrato social da empresa registrado na Junta Comercial com suas últimas alterações da nova empresa participante de projeto;
  • Declarações do novo participante do projeto: 1. Apresentação do responsável pela comunicação com a Secretaria Executiva da CIMGC e dados para contato; 2. Conformidade com a legislação ambiental; e 3. Conformidade com a legislação trabalhista[1];
  • Documento que comprove a alteração da razão social da empresa, se for o caso;
  • Declaração de saída voluntária da Entidade Coordenadora/Gerenciadora, se for o caso;
  • Declarações assinadas por todos os participantes nacionais do PoA indicando a nova Entidade Coordenadora/Gerenciadora do Programa de Atividades do MDL e seu representante, com os respectivos dados para contato;

 

Os modelos das Declarações dos participantes do projeto: 1. Apresentação do responsável pela comunicação e dados para contato; 2. Conformidade com a legislação ambiental; e 3. Conformidade com a legislação trabalhista; encontram-se no “Manual para Submissão de Atividades de Projeto no Âmbito do MDL à Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, visando à obtenção da Carta de Aprovação do Governo Brasileiro” no campo legislação, disponível em:

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/ciencia/SEPED/clima/cimgc/Comissao_Interministerial_de_Mudanca_Global_do_Clima__CIMGC.html

Quanto tempo leva?

 O prazo da emissão de cartas de autorização varia de acordo com a modificação ocorrida na atividade de projeto após a emissão da Carta de Aprovação, e deverá ocorrer imediatamente após a conferência, por parte da Secretaria Executiva da CIMGC, da documentação completa apresentada pelo participante do projeto.

Outras informações

Secretaria Executiva da CIMGC

  • Email: cimgc@mctic.gov.br
  • Telefone: (61) 2033-7923
  • Endereço: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Esplanada dos Ministérios, bloco E, sala 250; CEP: 70067-900, Brasília, DF
  • Este serviço é gratuito para o cidadão.

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