PORTARIA Nº 187, DE 28 DE JULHO DE 2020

Informação

Devido as instabilidades na Plataforma +Brasil nos dias 14 e 15 de Julho de 2020, que dificultaram o envio de propostas relativas ao Edital nº 133/2020 para seleção de novos Centros de Recondicionamento de Computadores no âmbito do Programa Computadores para Inclusão, informa-se que hoje, dia 29 de Julho de 2020, o prazo de envio das propostas foi reaberto, por mais 5 (cinco) dias úteis.

Dessa forma, será possível o envio de propostas no Programa SICONV nº 2400020200019 até o dia 04 de agosto de 2020, por meio da Plataforma +Brasil.

As organizações interessadas em participar deverão, entre outras atribuições, ser capazes de recondicionar equipamentos de informática recebidos na forma de doação para utilização em iniciativas de inclusão digital, em consonância com padrões adequados de desempenho; separar e preparar para reciclagem ou descarte equipamentos eletroeletrônicos inservíveis; captar doações, receber, armazenar e distribuir equipamentos de informática para as entidades indicadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.


 

PORTARIA Nº 187, DE 28 DE JULHO DE 2020

Reabre o prazo para envio das propostas apresentadas em razão do Aviso de Chamamento Público Nº 133/2020 - SETEL-MC na Plataforma+Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 24 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, resolve:

Art. 1º Fica reaberto pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, para envio de propostas na Plataforma +Brasil, o processo de Chamamento Público nº 133/2020/SETEL-MC, cujo objeto é a seleção de projetos que visam apoiar a manutenção de Centros de Recondicionamento de Computadores (CRCs) por meio do Programa Computadores para Inclusão.

Art. 2º A reabertura não abrange o envio de propostas por meio físico.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-187-de-28-de-julho-de-2020-269159346

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