EDITAL Nº 277/2019/SEI-MCTIC

Informação

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

 

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria nº 3769, de 15 de agosto de 2019, publicada no D.O.U, nº 159, Seção 02, 19 de agosto de 2019, tendo como objeto apurar eventuais irregularidades administrativas que constam do Processo nº 01250.039380/2019-10 (53000.039579/2013-90), da Corregedoria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto nos artigos 7º e 8º do Decreto 8.420, de 18 de março de 2015, e § 2º do artigo 16 da Instrução Normativa nº 13/19 da CGU, combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil – em se tratando de interessada com domicílio incerto ou desconhecido – NOTIFICA a pessoa jurídica RÁDIO FORTALEZA FM BAURU LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 02.369.380/0001- 61, por seu representante legalmente constituído, sobre a sua condição de acusada no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 01250.039380/2019-10, intimando-a a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, ao local onde a comissão se encontra instalada – horário compreendido entre 09h às 17h, de segunda a sexta, na sala 473, do Bloco E, Edifício sede do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, situado na Esplanada dos Ministérios, Brasília – DF, Telefones: (61) 2033- 8281/8282/8283/8286, - a fim de tomar ciência dos fatos apurados e para efeito fins de obter vistas do respectivo processo.

 

ALCESTE VILELA JUNIOR
Presidente da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização

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