PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES – PAC

É uma ferramenta de governança que consolida todas as contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, no exercício subsequente, independentemente do objeto a ser contratado.
por ASCOM - publicado 06/01/2020 14h39. Última modificação 13/01/2020 17h50.
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES – PAC

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Como funciona?

O PAC tem o valor jurídico de imputar às autoridades competentes eventual responsabilidade pela ausência de planejamento ou por ter planejado mal. É obrigatório sua realização.

Sua construção se dá no ano corrente para execução no ano subsequente, respeitando o cronograma abaixo:

Até, impreterivelmente, o dia 1º de abril de cada ano de elaboração do Plano Anual deContratações (PAC), as unidades deverão encaminhar as demandas via Sistema Eletrônico de Informações- SEI, preenchendo formulário próprio ao Setor de Licitações(Coordenação de Licitações, Compras e Contratos da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, doDepartamento de Administração - COLCC/CGRL/DAD);

 Durante o período de 1º de janeiro a 15 de abril do ano de elaboração do Plano Anual deContratações (PAC), o Setor de Licitações (Coordenação de Licitações, Compras e Contratos da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, do Departamento de Administração - COLCC/CGRL/DAD)deverá analisar as demandas encaminhadas pelo Setor Requisitante e, após conferência, enviá-las para aprovação da Autoridade Máxima.

Até o dia 30 de abril do ano de sua elaboração, o Plano Anual de Contratações (PAC)deverá ser aprovado pela Autoridade Máxima e enviado ao Ministério da Economia, por meio do Sistema PGC.

Todas as contratações a serem realizadas no ano seguinte DEVERÃO estar no PAC.

 

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