Informações Classificadas

Esta seção tem o objetivo de atender aos incisos I e II do Art. 45 do Decreto Nº 7724/2012, que determina que cada órgão deverá publicar em seu sítio institucional o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses e o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo.

Rol de informações desclassificadas: documentos desclassificados nos últimos doze meses.

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Rol de informações classificadas, com seu respectivo Código de Indexação de Documento que contém Informação Classificada (CIDIC); a classificação, a categoria na qual se enquadra a informação, conforme o Vocabulário Controlado do Governo Eletrônico  (VCGE); a indicação do dispositivo legal que fundamenta a classificação; a data da produção, data da classificação e o prazo da classificação.

Observação/Nota explicativa: O sistema eletrônico de gerenciamento de documentos e processos do MCTIC atribui a máscara 00000.n°/ano aos documentos, e, aos processos, 01200. n°/ano-dígitos. Estão sendo tomadas providências para que a máscara dos documentos contenha, também, o código identificador do MCTIC, 01200.

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