Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia

O que é?

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), atendendo ao disposto no art. 17 da Lei 10.973/2004, disponibiliza um formulário eletrônico para que as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) prestem informações anuais ao MCTIC relativas a diversos aspectos da gestão da propriedade intelectual no âmbito de tais instituições.  Com base nos dados fornecidos a Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (SETEC) do MCTIC prepara um relatório cujo objetivo é apresentar os dados consolidados sobre a Política de Propriedade Intelectual das ICT do Brasil, denominado FORMICT.

As dúvidas poderão ser sanadas pelo endereço eletrônico formict@mctic.gov.br.

Foco

ICT públicas e privadas beneficiadas pelo poder público

Legislação

Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016

Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018

Portaria MCT nº 118, de 23 de fevereiro de 2010

Publicações

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