Processo Produto Básico (PPB)

O que é?

O Processo Produtivo Básico (PPB) foi definido por meio da Lei n.º 8.387, de 30 de dezembro de 1991, como sendo "o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto”.

Informações Adicionais

PPB consiste de etapas fabris mínimas necessárias que as empresas deverão cumprir para fabricar determinado produto como uma das contrapartidas aos benefícios fiscais estabelecidos por lei. Os PPB são estabelecidos por meio de Portarias Interministeriais, assinadas pelos ministros da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

A competência para fixação e alteração dos PPB’s é dos Ministros de Estado da Indústria e da Ciência e Tecnologia.

Para examinar, emitir parecer e propor a fixação, alteração ou suspensão de etapas dos Processos Produtivos Básicos, foi criado o Grupo Técnico Interministerial (GT-PPB). A composição e o funcionamento do GT-PPB foram disciplinados pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010. O Grupo é composto por representantes do MDIC, do MCTIC (SETEC e SEPIN) e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

As Portarias Interministeriais que estabelecem o PPB estão disponíveis no site do MCTIC, em Legislação.

Zona Franca de Manaus -ZFM

A Zona Franca de Manaus - ZFM foi criada em 1957 como Porto Livre onde era incentivado o comércio de mercadorias importadas.

Em 1967, a legislação foi reformulada estabelecendo incentivos para implementação de um polo industrial, comercial e agropecuário, em Manaus, visando integrar a Amazônia a economia do país.

Historicamente, a ZFM pode ser configurada em 3 fases distintas:

  • 1ª fase - liberdade plena de importação de produtos acabados (1957/1967);
  • 2ª fase – Foi estabelecido limites para as importações e criados os índices mínimos de nacionalização para os produtos fabricados em Manaus, o que contribuiu para o início da industrialização em Manaus (1968/2000);
  • 3ª fase - a terceira fase iniciou-se a partir de janeiro de 1991 com a abertura do mercado brasileiro ao comércio exterior, impondo à indústria brasileira novos paradigmas quanto qualidade e produtividade dos seus produtos.

A partir de 1993, o parque industrial de Manaus começou a reagir com a instalação de várias indústrias e com a produção e lançamento de produtos competitivos e atualizados tecnologicamente. Atualmente o Parque Industrial de Manaus conta com 450 empresas de vários segumentos industriais, emprega 103 mil pessoas, seu faturamento, em 2005, foi de 18,5 bilhões de dólares e concentra na região a produção brasileira de veículos de duas rodas (motocicletas) e aparelhos eletro-eletrônicos de entretimento.

De acordo com a Lei nº 10.176/2001, o Ministério da Ciência e Tecnologia-MCT e o Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio Exterior - MDIC, deverão estabelecer os Processos Produtivos Básicos – PPBs para os produtos produzidos na Zona Franca de Manaus. O Decreto nº 4.401/2002 criou o Grupo Técnico Inteministerial, composto por representantes dos ministérios acima citados, da SUFRAMA e como convidados representantes do Governo do Estado do Amazonas, com a finalidade de examinar, emitir parecer e propor a fixação, alteração ou suspensão de etapas de PPBs.

 

No ano de 2005, foram editadas 103 Portarias Inteministeriais para a produção de vários produtos no Parque Industrial de Manaus.

Protocolo

A fixação de um Processo Produtivo Básico (PPB) ou a alteração de Portaria que estabelece um PPB para determinado produto pode ser proposta por qualquer empresa ou associação representativa de setor da indústria brasileira.

A solicitação de fixação ou alteração do PPB deve ser submetido no MDIC.

Maiores informações consultar o site: http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/fixacao-ou-alteracao-de-ppb

Algumas Portarias Interministeriais solicitam que a Empresa submeta anualmente os Relatórios de Insumos ao MDIC e ao MCTIC.

Legislação

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