O que é?

Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, em seu Capítulo III, regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, instituiu a utilização de incentivos fiscais pelas pessoas jurídicas que operam no regime fiscal do Lucro Real, que realizam pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de forma automática.

Destaques

COMUNICAMOS:

Devido a problemas técnicos com o sistema FORMP&D, informamos que o mesmo será reaberto para apresentação do recurso administrativo referente ao 5º Lote do Parecer Técnico - Contestação, passando do dia 12 até 22 de março de 2019.

Atenção! 

Já está disponível o 5º Lote do Parecer Técnico (Contestação) com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 5º lote do Parecer Técnico - Contestação).

4º Lote do Parecer Técnico (Contestação) com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 4º lote Parecer Técnico - Contestação).

3º Lote do Parecer Técnico (Contestação) com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 3º lote Parecer Técnico - Contestação)

2º Lote do Parecer Técnico (Contestação) com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 2º lote Parecer Técnico - Contestação)

1º Lote do Parecer Técnico (Contestação) com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 1º lote Parecer Técnico - Contestação)

 

Informações sobre Pareceres Técnicos - Publicações Anteriores

  • 8° - II Lote (Demais Setores) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. Publicado em 14/09/2017.
  • 8º - I Lote (Setores de Mineração, Têxtil, Bens de Consumo, Moveleiro, Papel e Celulose e Construção Civil) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. Publicado em 01/11/2017.
  • 7º Lote (Setor de Agroindústria e Alimentos) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. Publicado em 01/11/2017
  • 6º Lote (Setor de Química) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. Publicado em 12/07/2017.
  • 5º Lote (Setor de Tecnologia da Informação e Comunicações - TIC) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. Publicado em 05/10/2017
  • 4º Lote (Setor de Mecânica e Transporte) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. Publicado em 01/06/2017.
  • 3º Lote (Setor de Metalúrgica e Mineração) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. Publicado em 18/04/2017.
  • 2º Lote (Setor Eletroeletrônico) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. Publicado em 13/04/2017.
  • 1º Lote (Setor Farmacêutico) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. Publicado em 10/04/2017

 

Pareceres Técnicos - Anos anteriores

  • Os pareceres do 1º Lote (Setor Farmacêutico) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário. Publicado em 10/04/2017.
  • Os pareceres do 2º Lote (Setor Eletroeletrônico) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário. Publicado em 13/04/2017.
  • Os pareceres do 3º Lote (Setor de Metalúrgica e Mineração) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário. Publicado em 18/04/2017.
  • Os pareceres do 4º Lote (Setor de Mecânica e Transporte) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário. Publicado em 01/06/2017
  • Os pareceres do 5º Lote (Setor de Tecnologia da Informação e Comunicações - TIC) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário. Publicado em 05/10/2017.
  • Os pareceres do 6º Lote (Setor de Química) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário. Publicado em 12/07/2017.
  • Os pareceres do 7º Lote (Setor de Agroindústria e Alimentos) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário. Publicado em 01/10/2017.
  • Os pareceres do 8º - I Lote (Setores de Mineração, Têxtil, Bens de Consumo, Moveleiro, Papel e Celulose e Construção Civil) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário. Publicado em 01/11/2017.
  • Os pareceres do 8º - II Lote (Demais Setores) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário. Publicado em 14/11/2017.

Informações gerais sobre os Incentivos

1 - Guia da Lei do Bem

2 - Perguntas Frequentes

3 - Fases do Procedimento Instituído pela Portaria MCTIC 715/2014

4 - Resultados Obtidos 

5 - Seminários

Contatos:

Fernanda José da Rocha - Secretária
fernanda.rocha@mctic.gov.br - (61) 2033-7809

Para informações gerais:
incentivos.fiscais@mctic.gov.br


Para informações apenas sobre o formulário:
formpd@mctic.gov.br


Endereço:

Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SETEC.

Coordenação-Geral de Incentivos ao Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - CGIT.

Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Sala 181.

CEP 70067-900, Brasília, DF.

Guia das Diretrizes da Lei do bem

Refere-se a um procedimento orientativo para as pessoas jurídicas interessadas no usufruto dos incentivos fiscais da Lei do bem, estabelecidos no Capitulo III da lei do bem.

Publicações

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