Setor de radiodifusão ganha agilidade com novas regras para outorgas de rádio e TV

por ASCOM - publicado 28/03/2017 19h50. Última modificação 28/11/2017 10h17.
Setor de radiodifusão ganha agilidade com novas regras para outorgas de rádio e TV

Ministro Gilberto Kassab participou da cerimônia de sanção da lei que altera as regras para renovação das outorgas de rádio e TV no Palácio do Planalto.

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta terça-feira (28) a lei que define novas regras para renovação e transferência das outorgas de rádio e TV. A medida tem o objetivo de diminuir a burocracia e manter o funcionamento das emissoras.

"Hoje, nós estamos dando um passo decisivo para agilizar o setor de radiodifusão graças ao trabalho do Ministério da Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações e do Congresso Nacional. Mais que desburocratizar, eu creio que estamos dando uma contribuição à imprensa livre no país", afirmou o presidente.

Com as novas regras, as empresas com outorgas vencidas ganham um prazo de 90 dias a partir da publicação da lei para apresentar ao MCTIC os pedidos de renovação, desde que o Congresso Nacional ainda não tenha decidido pela extinção da concessão ou permissão. A lei também determina que o ministério aprecie os pedidos de renovação apresentados fora do prazo (intempestivamente) protocolados até 30 de setembro de 2016. Também serão analisadas pela pasta as outorgas que já foram declaradas peremptas por não cumprimento do prazo, desde que o Congresso não tenha deliberado ainda.

"São aproximadamente 5 mil processos que estão especificados nas regras sancionadas hoje. A medida vai trazer mais agilidade ao setor e torná-lo mais leve, seguindo a determinação do governo de deixar o Estado mais leve, dar liberdade às pessoas empreenderem, o que não significa que as empresas deixem de ter responsabilidades", disse o ministro Gilberto Kassab.

As detentoras de outorgas que ainda não venceram terão novos prazos para pedir a renovação. Agora, a solicitação pode ser feita durante os 12 meses que antecedem o término da outorga. Antes, esse prazo era de seis a três meses. Caso a emissora não se manifeste nesse período, ela será notificada pelo ministério e terá 90 dias para responder. Nesse período, a emissora pode funcionar em caráter precário.

Ainda de acordo com a lei, a renovação pendente da outorga não impede o processo de transferência direta da concessão ou permissão, que só será efetivada com a conclusão do processo dentro do MCTIC.

"A sanção dessa lei era aguardada ansiosamente pelos radiodifusores, que há muito esperam a simplificação dos processos junto ao MCTIC. Essa é uma demonstração cabal do esforço do governo no rumo da desburocratização e da agilidade das atividades econômicas do país", declarou o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Paulo Tonet.

Rádios comunitárias

O texto também traz novas regras para a renovação das autorizações de rádios comunitárias. As emissoras com outorga vencida que não pediram renovação terão 60 dias a partir da publicação da lei para se manifestar. As rádios podem pedir a renovação até dois meses antes do fim da outorga. A emissora que não apresentar o pedido será notificada pelo MCTIC a partir do penúltimo mês de vigência da autorização e terá 30 dias para responder.

A lei determina ainda que os pedidos de renovação intempestivos apresentados até a sanção da lei deverão ser apreciados pelo MCTIC desde que o Congresso não tenha declarado o fim da outorga.

Pela Constituição Federal, compete ao governo outorgar e renovar as concessões de rádio e televisão, mas os atos só possuem efeito legal após deliberação do Congresso Nacional. As outorgas de rádio têm validade de 10 anos, enquanto as de TV duram 15 anos. A decisão de não renovar as concessões também depende de aprovação do Poder Legislativo.

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