Revisão das políticas de telecomunicações marca nova etapa para o setor, diz ministro

Consulta pública do decreto de políticas de telecomunicações vai até 17 de novembro. Prioridade é expandir o acesso à banda larga.
por ASCOM - publicado 18/10/2017 16h36. Última modificação 17/05/2019 16h22.
Revisão das políticas de telecomunicações marca nova etapa para o setor, diz ministro

Ministro Gilberto Kassab lança consulta pública do decreto das políticas de telecomunicações. Fonte: Ascom/MCTIC

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) colocou em consulta pública, nesta quarta-feira (18), a proposta de decreto de políticas de telecomunicações. O documento faz uma revisão do marco regulatório do setor, atualizando a legislação para alinhá-la às transformações tecnológicas, econômicas e sociais que ocorreram desde a promulgação da Lei Geral de Telecomunicações, em 1997. A proposta coloca a banda larga no centro da política pública de telecomunicações brasileira.

“Chegou o momento de fazermos os necessários aperfeiçoamentos das políticas públicas de telecomunicações. Vamos iniciar a nova etapa das telecomunicações no Brasil”, afirmou o ministro Gilberto Kassab, durante a cerimônia de lançamento da consulta pública.

Segundo ele, a criação de um novo decreto, a formulação de políticas e o novo cronograma de ações são essenciais para o Brasil continuar avançando no setor. “Ao final deste processo, teremos a apresentação de um trabalho coroado de êxitos e que vai corresponder às expectativas de todos.”

Para Kassab, o decreto representa a ratificação, pelo governo, de um programa que é referência no Brasil. “Se existe uma política pública que deu bons resultados ao longo dos últimos 30, 40 anos foi aquela em prol do setor de telecomunicações.”

Novo decreto

O decreto submetido à consulta pública substitui outros três decretos atualmente em vigor, reunindo num único instrumento as diretrizes regulatórias para a expansão de serviços de banda larga e inclusão digital no país. O documento revoga o Decreto nº 4.733/2003, que dispõe sobre as políticas públicas de telecomunicações; o Decreto nº 7.175/2010, que instituiu o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL); e o Decreto nº 8.776/2016, que criou o Programa Brasil Inteligente, uma nova etapa de expansão do PNBL com ações para a universalização do acesso à internet e o aumento da velocidade média da banda larga fixa no país.

A íntegra do decreto estará disponível para contribuições até as 12 horas do dia 17 de novembro, no link http://www.cgee.org.br/ConsultaPublicaTelecom.

O documento tem 18 artigos e está estruturado em objetivos gerais; objetivos específicos para telecomunicações; objetivos específicos para o desenvolvimento tecnológico; competências do MCTIC; diretrizes para a política de inclusão digital, Anatel, Telebras; aplicação de recursos públicos para a implantação da banda larga e cidades inteligentes; e disposições finais.

Depois de receber sugestões da sociedade, do setor produtivo e da comunidade acadêmica, o MCTIC vai formular a proposta final de decreto, que será enviada à Presidência da República.

Durante o lançamento da consulta pública, o secretário de Telecomunicações do MCTIC, André Borges, ressaltou o objetivo de levar banda larga para todo o país, principalmente para as localidades que ainda não contam com o serviço. “Existe um imperativo relevante de levar a conexão à internet, com redes de transporte de qualidade, a todos os municípios”, disse, lembrando que 40% dos municípios brasileiros ainda não estão conectados à rede.

O secretário explicou ainda que o documento consolida e atualiza a regulamentação existente sobre telecomunicações. Segundo ele, o cenário que determina essa revisão é o declínio no interesse pelo serviço de telefonia fixa e a proximidade do fim das concessões do serviço, previsto para 2025. “Vivemos uma época de convergência tecnológica, em que os serviços não são mais prestados de forma segmentada. Havendo uma capacidade de oferta de banda larga, todos os serviços são possíveis.”

André Borges acrescentou que o decreto também estabelece as prioridades de investimentos, públicos e privados, para expansão da infraestrutura de telecomunicações por meio de fibra óptica, rádio e satélite.  Ele citou ainda algumas das ações previstas na nova política, como a implantação do 4G em todas as sedes de municípios e localidades com densidade populacional relevante, além da expansão do programa Cidades Inteligentes.

Para o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, a revogação dos três decretos, consolidados e atualizados em um novo documento, é a possibilidade de correção histórica. “Uma política pública, para ter efeito prático, precisa estabelecer objetivos e diretrizes para que a agência possa implementá-los e o setor tenha o ganho necessário.”

Já o presidente da Telebras, Maximiliano Martinhão, afirmou que a legislação atual do setor de telecomunicações não reflete o que a sociedade vem demandando, que é o acesso à banda larga. “É importante colocar a banda larga no centro da política de telecomunicações. Essa iniciativa terá o apoio da Telebras, na construção das grandes redes de dados e da infraestrutura de suporte às redes já em operação no Brasil.”

Investimentos

Em entrevista aos jornalistas, o ministro Gilberto Kassab alertou para a necessidade de aprovação do PLC 79, em análise pelo Congresso Nacional, e para a criação de uma lei que impeça o contingenciamento dos recursos do Fust. “Não há setor que goste de ser contingenciado. Desde o início dessa lei, a gente convive com esse contingenciamento. A modernização do sistema de telecomunicações no Brasil é capenga. Falta uma perna, que é a perna dos recursos do Fust. Quando foi feita a lei, o setor contava com esses recursos. Por outro lado, em alguns momentos, o Brasil teve uma crise econômica difícil, como é hoje. Felizmente, o Brasil já está saindo dessa crise.”

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