Perguntas Frequentes

Assunto

Sistema Eletrônico de Informações – SEI

  • 1 - Quais os benefícios da implantação do SEI?

    O objetivo é melhorar a eficiência, controle e transparência na tramitação de processos e documentos, assim como agilizar e facilitar a comunicação e relacionamento com cidadãos e instituições.

    A implantação do SEI no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações permitirá diminuir o estoque e uso de papel, reduzindo custos, ajudando o meio ambiente e dando mais agilidade, transparência e controle às análises de processos. Com o novo sistema, os processos poderão ser analisados em mais de uma área simultaneamente, o que deve reduzir o tempo de tramitação dentro do ministério.

    A modernização traz uma série de vantagens, como por exemplo a transparência ativa, em atendimento ao disposto na Lei nº 12.527, de 2012, a chamada Lei de Acesso à Informação: Os radiodifusores, por exemplo, vão poder, à distância, visualizar processos públicos de seu interesse por meio da Pesquisa Processual ou solicitar vista eletrônica de processos com restrição de acesso.

    Para peticionar, cadastrar empresas ou pedir vistas de processos, o usuário externo deve se cadastrar no Sistema CADSEI - Cadastro para Acesso ao SEI, que pode ser acessado na página do Ministério.

  • 2 - O que é o SEI?

    O SEI – Sistema Eletrônico de Informações é a plataforma adotada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para gerenciar eletronicamente seus documentos e processos. Desenvolvido em software 100% livre, pelo Tribunal Regional Federal - TRF da 4ª região (RS/SC/PR), ele foi adotado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão como sistema padrão do Processo Eletrônico Nacional, que vai permitir a interligação e tramitação eletrônica de documentos e processos entre os órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

    O sistema atende os requisitos do Decreto nº 8.539, de 08 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

  • 3 - O que é o CADSEI?

    O CADSEI - Cadastro para Acesso ao SEI é o sistema adotado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para possibilitar ao usuário externo comunicar-se com o órgão, por meio da ferramenta de peticionamento eletrônico. Além disso, no CADSEI, o usuário pode cadastrar Pessoas Jurídicas para peticionar em nome delas ou outorgar e receber procurações, que permitem que um usuário peticione em nome de outro, desde que devidamente habilitado.

    O Sistema representa uma significativa economia para o usuário, já que se torna desnecessário o deslocamento físico a este Ministério para peticionar, visualizar ou acompanhar a tramitação de documentos e processos.

  • 4 - Como saberei se o cadastramento foi efetuado?

    Após o preenchimento do formulário eletrônico e o envio dos respectivos documentos digitalizados, serão enviados o login e senha de acesso ao CADSEI para o e-mail indicado no cadastramento.

    As informações e os documentos anexados serão analisados por este Ministério que confirmará a aprovação do cadastro via e-mail.

  • 5 - Como faço para me cadastrar no CADSEI?

    Para se cadastrar, basta acessar o sítio www.mc.gov.br/sei/cadsei e acessar o link “Clique aqui para acessar o sistema de cadastro”.

    O primeiro passo é a criação do perfil de Pessoa Física. O usuário deve ler atentamente a Declaração de responsabilidade administrativa, civil e penal acerca das informações prestadas. Em seguida, deve preencher os campos do formulário eletrônico e anexar cópia digital dos seguintes documentos:

    • Documento de Identidade; e

    • Cadastro de Pessoa Física – CPF.

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