Perguntas Frequentes

Assunto

Radiodifusão

  • 1 - O que é o serviço de radiodifusão com finalidade comercial?

    É o serviço destinado à geração e transmissão de sons (rádio) ou de sons e imagens (TV), em contrapartida à exploração comercial de espaços publicitários, respeitados os limites previstos em lei, sendo o serviço usufruído livre, direta e gratuitamente pelo público em geral.

  • 2 - Como é o procedimento para pedidos de mudança de classe/aumento de potência?

    Entidade encaminha projeto de viabilidade técnica. Se estiver em conformidade com a Portaria MC n.º 275, de 29/03/2010, e autorizado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a solicitação será cadastrada no Sistema de Reserva de Canais (SRC) e a Anatel procederá ao estudo quanto à viabilidade da mudança do respectivo Plano Básico de Canais. Caso a alteração pretendida pela entidade seja considerada viável, a alteração do respectivo Plano Básico de Canais irá para Consulta Pública.

     

    Efetivada a Consulta Pública pela Anatel, o canal é alterado no respectivo Plano Básico de Canais, caso não existam objeções por parte da Anatel.

     

    Se houver cobrança de diferença de valor de outorga (quando ocorrer alteração de grupo de enquadramento, no caso de outorgas onerosas), a entidade receberá o valor informado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações por meio de correspondência oficial.

     

    A entidade deve, então, enviar projeto de enquadramento nas novas condições aprovadas em até 90 dias após finalizada a Consulta Pública.

     

    Lembrando que a análise do projeto de novas condições de operação só será realizada após comprovação do pagamento da diferença de valor de outorga, quando for o caso.

     

    O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações aprova as novas condições, caso não haja irregularidades.

     

    Após a aprovação do projeto de enquadramento nas novas condições de operação, a entidade encaminha, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, requerimento juntamente com o formulário de vistoria para fins de licenciamento, conforme Portaria SCE/MC nº 159, de 8/04/2009, publicada no D.O.U. de 09/04/2009.

     

    Não havendo irregularidades no laudo apresentado, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações procede com o novo licenciamento da estação.

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Radiodifusão Comunitária

  • 3 - Quais são os instrumentos legais e normativos que tratam da radiodifusão comunitária?

    Grande parte das regras aqui apresentadas constam na Lei 9.612/98, que institui o serviço de Radiodifusão Comunitária, no Decreto n° 2.612/98, que regulamenta o serviço e na Portaria n° 4.334/2015, que regulamenta os processos de outorga, pós-outorga e renovação referente ao Serviço de Radiodifusão Comunitária.

  • 4 - Em um mesmo Município pode ser autorizada mais de uma rádio comunitária?

    Sim, a depender da existência de uma população na área pretendida e da extensão geográfica do município. Para evitar interferências, a distância mínima entre uma estação e outra é de 4 km (quatro quilômetros).

  • 5 - Como uma entidade pode se habilitar para prestar o serviço de radiodifusão comunitária?

    Periodicamente, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações publica um Edital de Seleção Pública que vai indicar os Municípios que podem ser contemplados com outorgas. Cada Edital apresenta as informações mais importantes para aqueles que desejam requerer a outorga para executar o Serviço de RadCom, conforme artigo 19 da Portaria nº. 4.334/2015/SEI-MC, vejamos:

    Art. 19. Do edital constará no mínimo:

    I – os Municípios contemplados e os Estados correspondentes;

    II – o canal de operação designado para cada Município;

    III – o prazo de sessenta dias para apresentação da documentação, com a indicação expressa da data do início e do fim do prazo;

    IV – a relação circunstanciada de toda a documentação a ser apresentada pelas entidades interessadas, indicando aquela cuja ausência implica a inabilitação;

    V – o valor da taxa relativa às despesas de cadastramento, bem como o banco, a agência e a conta na qual deverá ser efetuado o depósito;

    VI – as condições técnicas especiais, nos casos em que se constatar limitação técnica no Município;

    VII – as regras de seleção e os critérios de contagem e validade das manifestações em apoio;

    VIII – o método de contagem de prazo; e

    IX - os meios de divulgação oficial dos atos decisórios.

    Parágrafo único. Qualquer modificação ou correção do edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo incialmente estabelecido, exceto quando a alteração não afete as condições gerais de habilitação ou seleção.

  • 6 - Rádio Comunitária pode usar link?

    Caso o estúdio e o transmissor não estejam instalados na mesma edificação e haja interesse em fazer a ligação utilizando radiofrequência, deverá ser solicitada à Anatel autorização para execução de serviço auxiliar de radiodifusão e correlato para interligação das duas instalações.

  • 7 - Quem pode executar o serviço de radiodifusão comunitária?

    A autorização para operação do serviço de radiodifusão comunitária apenas pode ser outorgada a associações comunitárias ou fundações que assegurem a ampla participação da comunidade atendida, tanto na sua administração, quanto na programação da emissora que será instalada. Essas entidades não podem ter fins lucrativos e devem ser legalmente instituídas, devidamente registradas e sediadas na área da comunidade na qual pretendem prestar o serviço. Seus dirigentes devem ter atingido a maioridade e serem brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos e devem residir na área da comunidade atendida.

  • 8 - Que profissional está habilitado a fazer o projeto técnico de uma rádio comunitária?

    O profissional habilitado com competência para assinar os documentos constantes de declarações e do projeto técnico é aquele que possui as atribuições do art. 9º da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), ou atribuições equivalentes. São exemplos os engenheiros de comunicação, eletrônicos ou eletricistas, modalidade Eletrônica. Em caso de dúvida quanto às atribuições e à situação do profissional que será responsável pela elaboração do projeto, é possível obter, junto ao CREA local, uma certidão de registro e quitação de pessoa física, que especifica essas informações.

  • 9 - Quando deve ser iniciada a execução do serviço de radiodifusão comunitária?

    A autorização para a execução do serviço de Radiodifusão Comunitária será formalizada mediante Portaria do Ministro de Estado das Comunicações, a ser publicada no Diário Oficial da União. Entretanto, transcorrido o prazo previsto no artigo 64, §§ 2º e 4º da Constituição Federal, sem apreciação do Congresso Nacional, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações expedirá autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará até a publicação do Decreto Legislativo expedido pelo Congresso Nacional. Após a deliberação pelo Congresso Nacional e a expedição do Decreto Legislativo, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações emitirá a licença para funcionamento de estação, com prazo de vigência de dez anos.

  • 10 - Quando deve começar o processo de renovação de outorga para execução do serviço de radiodifusão comunitária?

    O procedimento de renovação será processado eletronicamente e iniciado por ato do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no prazo de até doze meses antes do termo final da outorga.

  • 11 - Qual é o procedimento para denunciar infrações cometidas por uma Rádio Comunitária autorizada?

    Denúncia sobre supostos erros na prestação do serviço de radiodifusão comunitária deverá conter a individualização e o endereço do denunciante e do denunciado, a narração dos fatos impugnados, o dispositivo legal, regulamentar ou editalício que está sendo violado, caso seja possível, e os documentos que sirvam de prova do alegado acompanhadas de documentos que comprovem os fatos denunciados. A denúncia deve ser encaminhada via ofício à Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, situada na Esplanada dos Ministérios, Bloco "R" – 3º Andar do Anexo - Ala Oeste, Sala 300, CEP 70044-900 – Brasília-DF.

  • 12 - Qual é a documentação a ser enviada junto com o pedido de renovação para execução do serviço de radiodifusão comunitária?

    O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações instruirá o processo com os seguintes documentos:

    I- Portaria de autorização da entidade e demais documentos cadastrais;

    II- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ;

    III- Certidão negativa de débitos de receita administrativa pela Anatel; e

    IV- Relatório de apuração de infrações, referente ao período de vigência da outorga.

  • 13 - Qual deve ser o horário de funcionamento de uma rádio comunitária?

    A programação diária de uma emissora de rádio comunitária deve ter, no mínimo, 8 horas de duração.

  • 14 - Quais são os procedimentos para mudança do sistema irradiante de uma rádio comunitária autorizada?

    Os pedidos de alteração de caráter técnico deverão ser acompanhados do Formulário de Dados de Funcionamento da Estação.

    O sistema irradiante poderá ter sua localização alterada para qualquer local do Município, desde que observada a distância mínima de quatro quilômetros a partir do sistema irradiante de outra entidade autorizada.

    O pedido de alteração da localização do sistema irradiante não prejudicará processo de outorga em andamento.

  • 15 - Quais são os critérios para seleção dos Municípios a serem incluídos no Plano Nacional de Outorgas e consequentemente nos respectivos Editais?
    • O artigo 16, §3º, da Portaria 4.334/2015/SEI-MC traz os critérios que orientam o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações nessa seleção, sendo assim, cabe transcrevê-lo aqui:

      Art. 16. O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações divulgará, anualmente, um PNO, contendo o cronograma dos editais a serem publicados nos períodos subsequentes.

      (...)

      § 3º A escolha dos municípios observará, prioritariamente, os seguintes critérios:

      I – atendimento a localidades onde não existam entidades autorizadas para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária; e

      II – atendimento a Cadastros de Demonstração de Interesse registrados.

  • 16 - Quais os critérios de seleção e desempate dos participantes de Aviso de Habilitação do Serviço de Radiodifusão Comunitária?

    A fase de seleção termina com uma classificação, sendo convocada para a fase de instrução a entidade com a maior representatividade.

    A representatividade será obtida a partir da contagem das manifestações em apoio de pessoas jurídicas sem fins lucrativos que tem domicílio na área pretendida para prestação do serviço.

    As manifestações em apoio das pessoas físicas que tem domicílio na área pretendida para a prestação de serviço serão contabilizadas apenas como critério de desempate.

    Persistindo o empate, a escolha será efetuada por sorteio público, a ser realizado na sede do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em data previamente comunicada às entidades, acompanhado por pelo menos três servidores.

  • 17 - Quais documentos devem ser enviados regularmente ao Ministério das Comunicações por entidades detentoras de outorga para execução do serviço?

    As entidades devem encaminhar regularmente, mudanças em seus estatutos, atas de eleição de dirigentes, bem como comprovação de maioridade e nacionalidade de todos os diretores, e de instituição do Conselho Comunitário, todas devidamente registradas.

  • 18 - Por quanto tempo vale a autorização para a exploração do serviço de radiodifusão comunitária?

    A Lei nº 10.597, de 2002, ampliou o prazo de validade da outorga de 3 para 10 anos, sujeita à renovação, se cumpridas as exigências legais e normativas vigentes.

  • 19 - O que é o serviço de radiodifusão comunitária?

    É o serviço de radiodifusão sonora, em frequencia modulada (FM), operando em baixa potência (25wtts ERP) e que tem por finalidade atender a um bairro, a uma vila ou a uma cidade de pequeno porte.

  • 20 - O que é apoio cultural para as Rádios Comunitárias?

    A Lei nº. 9.612/98 dispõe em seu artigo 18 que as prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária só poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida, sendo vedada a transmissão de propaganda ou publicidade comercial a qualquer título, conforme artigo 106 da Portaria nº. 4.334/2015.
    Cabe lembrar que o parágrafo único do art. 106, acima referido, dispõe que "Para fins do Serviço de Radiodifusão Comunitária, configura propaganda ou publicidade comercial a divulgação de preços e condições de pagamento".

  • 21 - Em que frequência funcionam as rádios comunitárias?

    Conforme definido em lei, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) só pode atribuir um canal (e consequentemente uma frequência) para o uso das emissoras de rádio comunitária em cada Município do país. Antes de adquirir os equipamentos para as suas respectivas rádios comunitárias, as entidades que receberem outorgas deverão observar antes, no Plano Básico de Distribuição de Canais, qual é a frequência indicada para os seus Municípios. Entretanto, a frequência central da estação de Radiodifusão Comunitária não pode variar mais ou menos que 2000Hz de seu valor nominal.

  • 22 - Como é constituído o Conselho Comunitário de uma entidade executante do serviço de radiodifusão comunitária e qual é a sua função?

    O Conselho Comunitário é composto por no mínimo 5 (cinco) pessoas, representantes de entidades legalmente instituídas, tais como associações de classe, beneméritas, religiosas ou de moradores., excluída a própria executora do Serviço e a Administração Pública direta e indireta. Compete ao Conselho Comunitário fiscalizar e zelar pelo cumprimento das finalidades e princípios de serviço de Radiodifusão Comunitária estabelecidos nos artigos 3º e 4º da Lei nº 9.612/1998.

  • 23 - Como devem ser feitos os Registros das Atas de Fundação, Constituição e Estatuto Social das entidades solicitantes de outorga do serviço de radiodifusão comunitária?

    A Ata de Constituição da entidade, o Estatuto Social e a Ata de Eleição da diretoria deverão ser registrados no livro "A" de Registro Civil de Pessoa Jurídica, nos termos do art. 116, I, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

  • 24 - Como deve ser a programação de uma rádio comunitária?

    A programação diária de uma rádio comunitária deve conter informação, lazer, manifestações culturais, artísticas e outros conteúdos que possam contribuir para o desenvolvimento da comunidade, sem discriminação de raça, religião, sexo, convicções político-partidárias e condições sociais. Qualquer cidadão da comunidade beneficiada deve ter o direito de emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar suas ideias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações.

  • 25 - Como a entidade que deseja se inscrever nos Editais de Seleção Pública para executar o Serviço de RadCom deve efetuar o pagamento da taxa de cadastramento no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por meio de uma GRU?
    • Passo a passo:

      – Acessar o site www.stn.fazenda.gov.br

      – Clicar em GRU (Guia de Recolhimento da União)

      – Clicar em impressão GRU

      – UG: 410003

      – Gestão: Selecionar 00001- Tesouro Nacional

      – Recolhimento código: Selecionar 18822-0

      – Outras receitas

      – Avançar

      – Preencher somente os campos obrigatórios:

      – CNPJ e nome da entidade

      – Valor principal: R$ 20,00 (vinte reais)

      – Valor total: R$ 20,00 (vinte reais)

      – Emitir GRU

      – Imprimir

      – Efetuar o pagamento no Banco do Brasil

      – Encaminhar o comprovante juntamente com a documentação do pedido de outorga, conforme definido no Aviso de Habilitação.

  • 26 - Após a publicação da portaria de autorização a emissora pode começar a operar o serviço de radiodifusão comunitária?
    • A publicação da portaria de autorização ainda não dá direito à instalação e operação da emissora, porque, de acordo com o artigo 223 da Constituição Federal, a autorização somente terá validade após ser aprovada pelo Congresso Nacional. No entanto, se o ato de autorização permanecer por mais de 90 (noventa) dias sem ser apreciado pelo Congresso Nacional, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações expedirá uma autorização provisória para que a emissora comece a funcionar, conforme previsto em lei.

  • 27 - A entidade pode solicitar prorrogação de prazo para enviar a documentação necessária para concorrer em um Edital de Seleção Pública para executar o Serviço de RadCom?
    • Não. A documentação deve ser enviada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de publicação do respectivo Edital. Cabe destacar ainda o que dispõe o artigo 24 da portaria nº. 4.334/2015/SEI-MC:

      Art. 24. Em caso de não envio ou de envio irregular dos documentos previstos no art. 22, será conferida à entidade uma única oportunidade para apresentar a documentação faltante, a ser cumprida no prazo improrrogável de trinta dias.

  • 28 - A entidade pode solicitar prorrogação de prazo para cumprimento de exigências formuladas pelo Ministério das Comunicações ao longo do processo de outorga para execução do Serviço de RadCom?
    • Depende. Quando se tratar da primeira exigência feita na fase de Habilitação ou da exigência que propõe o acordo entre as entidades, ou ainda, nos casos de inabilitação/indeferimento, a resposta é não, pois a resposta à exigência ou um eventual recurso deverá ser encaminhado no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, conforme os artigos 24, 30, §1º, e 46, §3º, da Portaria nº. 4.334/2015/SEI-MC. Entretanto, quando a entidade estiver na fase de Instrução (art. 38 e seguintes da Portaria), haverá a possibilidade de prorrogação de prazo, de acordo com o artigo 41 da referida Portaria.

  • 29 - A entidade pode desistir da outorga para execução do serviço de radiodifusão comunitária?

    Sim. A entidade, por meio de representante legal, poderá manifestar junto ao Ministério seu interesse em desistir da outorga para execução do serviço.

  • 30 - A Rádio Comunitária é obrigada a veicular o programa “Voz do Brasil” e horário eleitoral gratuito?

    O programa oficial de informações dos poderes da República, mais conhecido como "Voz do Brasil", deve ser transmitido obrigatoriamente por todas as emissoras de rádio, no horário de 19 às 20 horas, exceto aos sábados, domingos e feriados. A exigência de veiculação desse programa consta do art. 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações. A emissora de rádio comunitária também é obrigada, nos períodos que antecedem as eleições, a transmitir programas eleitorais e propaganda eleitoral gratuita. A veiculação desses conteúdos é regulamentada pela Justiça Eleitoral, que estabelece as regras que devem ser seguidas pelas emissoras.

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