Portaria Interministerial MD/MCTI nº 2.151, de 02.10.2015

Vigente

Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2015

Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para o Setor Espacial (GTI - Setor Espacial) e dá outras providências.

 

OS MINISTROS DE ESTADO DA DEFESA E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, art. 1º, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006 e art. 1º, inciso XXIV, do Anexo I, do Decreto nº 7.974, de 1º de abril de 2013, resolvem:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho Interministerial para o Setor Espacial (GTI - Setor Espacial), o qual passa a reger-se pelas disposições desta Portaria Interministerial.

Art. 2º O GTI-Setor Espacial tem por finalidade assessorar, em caráter temporário, o Ministro de Estado da Defesa e o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação nos trabalhos relativos ao aprimoramento do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais (PESE), do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) e da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE), a fim de organizar e dinamizar as atividades espaciais no Brasil como um Programa de Estado.

Art. 3º Compete ao GTI - Setor Espacial:

I - propor revisão do modelo de governança para as atividades espaciais no Brasil;

II - propor a revisão da legislação, no que couber, com vistas a:

a) formalizar um Programa de Estado para as atividades espaciais no Brasil;

b) propor um regime diferenciado de contratação de pessoal especializado do setor espacial; e

c) propor um regime diferenciado para aquisição de bens, serviços, obras e informações com aplicação direta nos projetos e instalações do setor espacial;

III - apresentar proposta de revisão do PNAE para o decênio 2016-2025, harmonizando as diversas iniciativas espaciais em curso;

IV - propor um Projeto Mobilizador, para o período de cinco anos, visando fomentar o desenvolvimento da indústria nacional, quanto aos seus componentes basilares: satélite, lançador e infraestrutura de lançamento e operação;

V - identificar as necessidades e propor um plano de recomposição, readequação e ampliação dos quadros de pessoal especializado do setor espacial, no Comando da Aeronáutica e no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE); e

VI - propor um plano de valorização e divulgação das atividades espaciais no Brasil.

Art. 4º O GTI - Setor Espacial será composto por representantes titulares e respectivos suplentes do Ministério da Defesa e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ 1º A coordenação do GTI - Setor Espacial ficará a cargo do Ministério da Defesa, por intermédio do representante do Comando da Aeronáutica.

§ 2º Cada Ministério expedirá portaria própria com a designação de seus representantes no GTI - Setor Espacial em até dez dias após a publicação desta Portaria Interministerial.

Art. 5º O GTI - Setor Espacial deverá concluir suas atividades até 31 de dezembro de 2015.

§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por ato dos ministérios envolvidos, mediante proposta do Coordenador do GTI.

§ 2º Os relatórios e estudos produzidos pelo GTI – Setor Espacial deverão ser encaminhados ao Ministério da Defesa, por intermédio do Comando da Aeronáutica, e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio do INPE.

Art. 6º A participação no GTI - Setor Espacial será considerada como serviço relevante não remunerado e as despesas dela decorrentes serão custeadas pelo órgão de origem de cada representante.

Art. 7º O GTI poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas, para participar de suas reuniões e opinar nas suas proposições, sem, contudo, gerar a obrigação de acatar as sugestões por eles emanadas.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAQUES WAGNER
ALDO REBELO

Publicado no D.O.U. de 05.10.2015, Seção I, Pág. 13.

 

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

Veja também:

Resoluções CDPEB/GSI/PR nºs 1, de 01.03.2018, 2, de 01.03.2018, 5, de 01.03.2018, 6, de 01.03.2018 e 7, de 01.03.2018.

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