Portaria Interministerial MRE/MCTIC de 08.12.2017

Vigente

08/12/2017

Institui a Comissão de Coordenação em Ciência, Tecnologia e Inovação no âmbito dos Ministérios das Relações Exteriores e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para atuar como órgão consultivo.

 

Os Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

Considerando a contribuição da diplomacia e da inovação científica e tecnológica para o desenvolvimento econômico;

Considerando os esforços para maior coordenação e aprimoramento da atuação internacional do Brasil nas áreas de ciência, tecnologia e inovação (C,T&I);

Considerando a rede de Postos do Ministério das Relações Exteriores no exterior, muitos dos quais dotados de setores de C,T&I, bem como os Escritórios Regionais mantidos em capitais dos Estados da Federação;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar a elaboração de informações e o planejamento de ações em matéria de políticas de C,T&I na relação entre os órgãos de Governo e os Postos diplomáticos;

Considerando a possibilidade de estabelecer contatos com escritórios e consulados estrangeiros que realizem atividades de C,T&I em Estados da Federação;

Considerando a importância de definir diretrizes para a implementação de ações conjuntas no campo da diplomacia da inovação científica e tecnológica, resolvem:

Art. 1° Instituir a Comissão de Coordenação em Ciência, Tecnologia e Inovação no âmbito dos Ministérios das Relações Exteriores e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para atuar como órgão consultivo.

Art. 2° Caberá à Comissão de Coordenação em Ciência, Tecnologia e Inovação:

I - Elaborar e rever, para posterior aprovação dos Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, as diretrizes das ações governamentais de coordenação entre a diplomacia e a inovação científica e tecnológica;

II - Apoiar a implementação da rede diplomática brasileira para a ciência, tecnologia e inovação em Postos específicos no exterior, bem como em Escritórios de representação regional do MRE;

III - Propor ações da rede diplomática brasileira nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, com base em programa de trabalho anual, a ser coordenado pela Comissão.

Art. 3º A Comissão de Coordenação em Ciência, Tecnologia e Inovação será composta por 2 representantes dos Ministérios das Relações Exteriores e 2 representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e coordenada pelo:

I - Diretor do Departamento de Temas Científicos e Tecnológicos, do MRE; e o

II - Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, do MCTIC.

§ 1°: Poderão ser convidados a integrar a Comissão representantes de outros órgãos do Poder Executivo Federal, cujas atribuições incluam o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação.

§ 2°: Poderão ser convidados a participar da Comissão, na condição de observadores, representantes do setor produtivo, da academia, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais.

Art. 4º A Comissão reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que houver convocação conjunta de seus coordenadores.

Art. 5º A secretaria do Departamento de Temas Científicos e Tecnológicos, no Ministério das Relações Exteriores, e a secretaria da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, proverão o apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento do colegiado e à realização de suas reuniões ordinárias.

Art. 6º A participação dos representantes da Comissão de Coordenação em Ciência, Tecnologia e Inovação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º O plano anual de trabalho da Comissão, mencionado no art. 2º, III, será aprovado em reunião ordinária, e submetido à aprovação:

I - do Subsecretário-Geral de Meio Ambiente, Energia, Ciência e Tecnologia, no Ministério das Relações Exteriores; e

II - do Chefe do Gabinete do Ministro de Estado, no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALOYSIO NUNES FERREIRA
GILBERTO KASSAB

Publicada no D.O.U. de 20.12.2017, Seção I, Pág. 102.

 

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

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