Portaria MCTI nº 764, de 07.08.2013Portaria MCTI nº 764, de 07.08.2013

Vigente

Thu Nov 09 10:34:22 BRST 2017

Divulga as Diretrizes-Gerais para Exportação de Bens Relacionados à Área Biológica e Serviços Diretamente Vinculados e as Instruções para Realização de Operações de Exportação de Bens Relacionados à Área Biológica e Serviços Diretamente Vinculados, aprovadas por meio da Resolução nº 21, de 19 de julho de 2013, da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis – CIBES.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo único e art. 5º, inciso I, da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, bem como no art. 4°, inciso I, do Decreto n° 4.214, de 30 de abril de 2002, resolve:

Art. 1° Divulgar as Diretrizes-Gerais para Exportação de Bens Relacionados à Área Biológica e Serviços Diretamente Vinculados e as Instruções para Realização de Operações de Exportação de Bens Relacionados à Área Biológica e Serviços Diretamente Vinculados, aprovadas por meio da Resolução nº 21, de 19 de julho de 2013, da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES, publicada no Diário Oficial da União nº 144, de 29 de julho de 2013, Seção 1, página 120/122.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO RAUPP

Publicada no D.O.U. de 08.08.2013, Seção I, Pág. 21.

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

Voltar ao topo