Portaria MCTI nº 763, de 07.08.2013

Vigente

Thu Nov 09 10:34:00 BRST 2017

Divulga a atualização Lista de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados aprovada por meio da Resolução nº 20, de 19 de julho de 2013, da Comissão Interministerial e Controle de Exportação de Bens Sensíveis – CIBES.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo único e art. 5º, inciso II, da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, bem como no art. 4°, inciso II, do Decreto n° 4.214, de 30 de abril de 2002, resolve:

Art. 1° Divulgar a atualização Lista de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados aprovada por meio da Resolução nº 20, de 19 de julho de 2013, da Comissão Interministerial e Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES, publicada no Diário Oficial da União nº 144, de 29 de julho de 2013, Seção 1, página 115/120.

Art. 2° Fica revogada a Resolução nº 18, de 16 de agosto de 2012, da Comissão Interministerial e Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES, publicada no Diário Oficial da União nº 230, de 29 de novembro de 2012, Seção 1, página 9/14.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO RAUPP

Publicada no D.O.U. de 08.08.2013, Seção I, Pág. 21.

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

Revogações

Resolução CIBES nº 18, de 16.08.2012.

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