Portaria MCTI nº 1.405, de 29.12.2014Portaria MCTI nº 1.405, de 29.12.2014

Vigente

Wed Nov 08 18:01:19 BRST 2017

Divulga, na forma do Anexo a esta Portaria, a Resolução nº 23, de 18.11.2014, da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis – CIBES, que atualiza as Listas de Controle de Exportação de Bens Relacionados a Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear e a Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia Relacionada, de Aplicação na Área Nuclear. 

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4º e no inciso II do art. 5º da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, no inciso II do art. 3º e no art. 6º do Anexo à Resolução nº 1, de 19 de outubro de 2004, da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis – CIBES, resolve:

Art. 1º  Divulgar, na forma do Anexo a esta Portaria, a Resolução nº 23, de 18 de novembro de 2014, da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis – CIBES, que atualiza as Listas de Controle de Exportação de Bens Relacionados a Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear e a Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia Relacionada, de Aplicação na Área Nuclear. 

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Fica revogada a Resolução nº 14, de 31 de março de 2011, da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis – CIBES, publicada no Diário Oficial da União nº 77, de 25 de abril de 2011, Seção 1, página 1.

CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ

Publicada no D.O.U. de 07/01/2015, Seção I, pág. 3.

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.


Revogações

Resolução nº 14, de 31.03. 2011.

Anexos

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Anexos: Resolução CIBES nº 23, de 18.11.2014_ANEXO I - Lista de Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear e ANEXO II - Lista de Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia a Eles Relacionada, de Aplicação na Área Nuclear. PDF 591 kb
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