Resolução CIBES nº 6, de 18.09.2006

Vigente

Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2006

Aprova as Orientações e Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados, em anexo.

A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS, Cibes, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Art. 4.º, Inciso II, do Decreto n.º 4.214, de 30 de Abril de 2002 e pelo Capítulo V, Art. 9.º, Inciso V, do seu Regimento Interno, de 19 de outubro de 2004, resolve:

Art. 1º Aprovar as Orientações e Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados, em anexo.

MANUEL ADALBERTO CARLOS MONTENEGRO LOPES DA CRUZ
Coordenador-Geral de Bens Sensíveis
Secretário-Executivo da Cibes


Publicado no DOU de 22/09/2006, Seção I, Pág. 19.

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

Anexos

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Orientações e Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados - Resolução Cibes nº 6/2006. PDF 96 kb
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