Decreto nº 4.214, de 30.04.2002

Vigente

Wed Nov 08 13:25:00 BRST 2017

Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, e dá outras providências.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4214.htm

 

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