Decreto nº 2.074, de 14.11.1996

Vigente

Thu Nov 14 00:00:00 BRST 1996

Cria a Comissão Interministerial para a Aplicação dos Dispositivos da Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo (CPAQ) e elenca as Obrigações e Deveres Decorrentes da CPAQ.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D2074.htm

  

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