Decreto Legislativo nº 9, de 29.02.1996

Vigente

Thu Feb 29 00:00:00 BRT 1996

Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, assinada em Paris, em 13 de janeiro de 1993.

 

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do artigo 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

O Congresso Nacional, decreta:

Art. 1º É aprovado o texto da Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, assinada em Paris, em 13 de janeiro de 1993.

Parágrafo único. São sujeitos à apreciação do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem revisão da referida Convenção, bem como quaisquer atos que, nos termos do artigo 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 29 de fevereiro de 1996.

JOSÉ SANEY
Presidente do Senado Federal

Publicado no DOU de 06/03/1996, Seção I, Pág. 3.701.
 

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

Anexos

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Anexo - Texto da Convenção - Artigos I ao XXIV PDF 209 kb
Anexo sobre Substâncias Químicas PDF 57 kb
Anexo sobre a Implementação e a Verificação PDF 453 kb
Anexo sobre a Proteção das Informações Confidenciais PDF 60 kb

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