Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, foi criado pela Lei n.º 11.794, de 08 de outubro de 2008, como instância colegiada multidisciplinar de caráter normativo, consultivo, deliberativo e recursal, a quem compete normatizar o uso de animais em ensino ou pesquisa ciêntifca, principalmente, no que concerne ao controle das instituições que criam, mantêm ou utilizam animais para ensino ou pesquisa científica no País.

Novo CIUCA

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal-CONCEA informa que foi publicada hoje , 09 de outubro de 2017, no Diário Oficial da União, Portaria MCTIC Nº 5.861 instituindo o novo sistema de cadastro das instituições animais, o Novo CIUCA.

O Novo CIUCA é destinado ao registro:

I - Das instituições para criação ou utilização de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica;
II - Dos protocolos experimentais ou pedagógicos, aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científicos realizados ou em andamento no País, assim como dos pesquisadores, a partir de informações remetidas pelas CEUAs; e
III - das solicitações de credenciamento no CONCEA.

Também foi publicada, em 09 de outubro de 2017, a Resolução Normativa Nº 36 do CONCEA que estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias para as instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais em ensino ou pesquisa científica, já credenciadas ou não junto ao CONCEA, preencherem o cadastro na nova plataforma do CIUCA (http://novociuca.mctic.gov.br).

 


 

Nota CONCEA sobre o tema "Escusa de Consciência"

O CONCEA tem recebido várias manifestações sobre o tema “Escusa de Consciência” aplicada a aulas práticas envolvendo animais. Assim, relembramos às CEUAs a posição do CONCEA expressa na DIRETRIZ BRASILEIRA PARA O CUIDADO E A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ATIVIDADES DE ENSINO OU DE PESQUISA CIENTÍFICA – DBCA:

5.1.1. As Instituições que produzem, mantém ou utilizam animais para atividade de ensino ou de pesquisa científica em todo o Território Nacional devem elaborar mecanismos que permitam ao órgão que rege a Instituição ou seu representante garantir sua conformidade com a legislação e com esta Diretriz. Esses mecanismos devem incluir: (o) disponibilizar metodologias alternativas de avaliação do aprendizado aos alunos que, por escusa de consciência, não participarem de atividades de ensino que envolvam a utilização de animais.

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NOTA CONCEA

Informamos que não faz parte das competências do CONCEA analisar ou recomendar projetos de pesquisa (art.5º da Lei no 11.794/2008 e art. 4o do Decreto nº 6.899/2009), tampouco determinar às CEUAs ou a seus membros a participação em pesquisas (científicas ou de opinião).

Dessa forma, não houve qualquer tipo de anuência ou recomendação por parte deste Conselho ao projeto do Dr. Thales Trez.

Ressalta-se que o referido pesquisador foi devidamente informado deste posicionamento do CONCEA por meio do Ofício Nº 93/2016/CONCEA.

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08/09/2016 - O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA informa que foi publicada, no Diário Oficial da União (08/09/2016), seção I, a Resolução Normativa nº 32, de 06 de setembro de 2016, que baixa as Diretrizes de Integridade e de Boas Práticas para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

 

Nome do Arquivo Tipo do Arquivo Tamanho do Arquivo Download
Novo CIUCA PDF 324 kb
Portaria MCTIC nº 5861/2017 PDF 168 kb
GUIA ARRIVE do NC3Rs (Acesse as diretrizes ARRIVE em português) PDF 487 kb
Sínteses das Deliberações da 37ª Reunião Ordinária do CONCEA PDF 497 kb

PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 27 JULHO DE 2017.

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA informa que foi publicada, no Diário Oficial da União (31/07/2017), seção I, a Resolução Normativa n° 34, de 27 de junho de 2017, que institui o Capítulo "Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica para fins de estudo biológico ou biomédico I - Lambari (Astyanax), Tilápia (Tilapia, Sarotherodon e Oreochromis) e Zebrafish (Danio rerio)" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

O capítulo encontra-se disponível aqui.

E-BOOK - GUIA BRASILEIRO DE PRODUÇÃO, MANUTENÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ATIVIDADES DE ENSINO OU PESQUISA CIENTÍFICA

E-book - Normativas do CONCEA

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E-book - Normativas do CONCEA - 3ª Edição PDF 2657 kb

E-BOOK - NORMATIVAS DO CONCEA PARA PRODUÇÃO. MANUTENÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ATIVIDADES DE ENSINO OU PESQUISA CIENTÍFICA - 3ª EDIÇÃO

E-book - Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica

Nome do Arquivo Tipo do Arquivo Tamanho do Arquivo Download
Fascículo 1 - Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica - 1ª Edição(15 de agosto de 2016) PDF 833 kb
Fascículo 4 - Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica - 1ª Edição(20 de abril de 2016) PDF 1137 kb
Fascículo 6 - Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica - 1ª Edição (31 de março de 2016) PDF 1099 kb
Fascículo 12 - Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica - 1ª Edição (3 de fevereiro de 2016) PDF 881 kb

Pauta de Reuniões

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Pauta da 38ª Reunião Ordinária do CONCEA PDF 368 kb