Saiba mais sobre o Ministério

Institucional

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) é um órgão da administração federal direta, criado em 12 de maio de 2016 com a Medida Provisória nº 726, convertida na Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016. A lei extinguiu o Ministério das Comunicações e transformou o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), expandindo o leque de contribuições do órgão na entrega de serviços públicos relevantes para o desenvolvimento do país.

A área de competência do MCTIC está estabelecida pelo Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016 e o Ministério tem como competências os seguintes assuntos:

 

  •          Política nacional de telecomunicações;
  •          Política nacional de radiodifusão;
  •          Serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;
  •          Políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;
  •          Planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;
  •          Política de desenvolvimento de informática e automação;
  •          Política nacional de biossegurança;
  •          Política espacial;
  •          Política nuclear;
  •          Controle da exportação de bens e serviços sensíveis; 
  •          Articulação com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade civil e com órgãos do Governo federal para estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação.

 

Para desenvolver suas atividades, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações conta com uma série de entidades vinculadas como unidades de pesquisa, organizações sociais, agências e empresas, com a missão de garantir e promover o avanço da ciência, tecnologia, inovação e comunicações visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da sociedade brasileira.

 O MCTIC incorpora as duas mais importantes agências de fomento do País – a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e suas unidades de pesquisa – além da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável pela regulação do setor.

Além das agências, o sistema MCTIC também incorpora o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE); a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN); a Agência Espacial Brasileira (AEB); 31 unidades de pesquisa científica, tecnológica e de inovação; e seis empresas estatais: Indústrias Nucleares Brasileiras (INB); Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep); Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), Alcântara Cyclone Space (ACS) e Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec).

 

Conheça mais sobre o MCTIC

Contato

De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, exceto feriados

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Telefone: +55 61 2033 8522
Fax
+55 61 3317 7696
E-mail
ouvidoria@mctic.gov.br (no caso de email favor informar o telefone para contato)
Carta
Esplanada dos Ministérios, Bloco E - Sobreloja, Sala 133, Brasília/DF - CEP: 70067-900  - Pessoalmente.

Endereço
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.
Esplanada dos Ministérios, Bloco E.
CEP.: 70067-900 - Brasília - DF.
Telefone: +55 61 2033-7500.

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