Institucional

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) é um órgão da administração federal direta, criado em 12 de maio de 2016 com a Medida Provisória nº 726, convertida na Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016. A lei extinguiu o Ministério das Comunicações e transformou o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), expandindo o leque de contribuições do órgão na entrega de serviços públicos relevantes para o desenvolvimento do país.

Com a Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, o MCTIC confirma sua importância com a incorporação de mais duas Unidades de Pesquisa e uma Secretaria em sua estrutura organizacional.

A área de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações está estabelecida pelo Decreto nº 9.677, de 02 de janeiro de 2019 e o Ministério tem como competências os seguintes assuntos:

  • política nacional de telecomunicações;
  • política nacional de radiodifusão;
  • serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;
  • políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;
  • planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;
  • política de desenvolvimento de informática e automação;
  • política nacional de biossegurança;
  • política espacial;
  • política nuclear;
  • controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e
  • articulação com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade civil e com órgãos do Governo federal para estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação.

Para desenvolver suas atividades, o Ministério ainda conta com unidades de pesquisa, entidades vinculadas e organizações sociais com a missão de garantir e promover o avanço da ciência, tecnologia, inovação e comunicações visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da sociedade brasileira.

 

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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, exceto feriados

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Telefone: +55 61 2033 8522 / 2033 8482
Carta: Esplanada dos Ministérios, Bloco E - Sala T77, Térreo, Brasília/DF - CEP: 70067-900  - Pessoalmente.

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Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.
Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Sala T77, Térreo.
CEP.: 70067-900 - Brasília - DF.
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