Conselhos

ico CTNBio
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Missão:

A CTNBio é uma instância colegiada multidisciplinar, criada através da lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, cuja finalidade é prestar apoio técnico consultivo e assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança relativa a OGM, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e pareceres técnicos referentes à proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, para atividades que envolvam a construção, experimentação, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, armazenamento, liberação e descarte de OGM e derivados.

Área de Atuação:
  • Saúde Humana
  • Saúde Animal
  • Vegetal
  • Meio Ambiente
  • Agricultura Familiar
  • Biotecnologia
  • Defesa do Consumidor
  • Meio Ambiente
  • Saúde do Trabalhador
Contribuição Social:

De acordo com o Artigo 17 da Portaria n. 146 de 06 de março de 2006,  a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança conta com uma Secretaria-Executiva e cabe ao Ministério da Ciência e Tecnologia a prestação do apoio técnico e administrativo, sendo que suas atribuições incluem:

I - prestar apoio técnico e administrativo aos membros da CTNBio;
II - receber, instruir e fazer tramitar os pleitos submetidos à deliberação da CTNBio;
III - encaminhar as deliberações da CTNBio aos órgãos governamentais responsáveis pela sua implementação e providenciar a devida publicidade;
IV - atualizar periodicamente o Sistema de Informações em Biossegurança - SIB;
V - fazer uma análise preliminar dos documentos encaminhados à CTNBio, verificando o atendimento às exigências contidas em suas Resoluções Normativas;
VI - avaliar requerimentos de pessoas jurídicas para a obtenção do Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB, manifestando- se no prazo de trinta dias, a contar da data do recebimento, sobre a documentação oferecida, formulando as exigências que julgar necessárias;
VII - encaminhar os pleitos enviados à CTNBio, para análise técnica das Subcomissões Setoriais Permanentes;
VIII - acompanhar a implementação da regulamentação de que trata as disposições legais em vigor e as normas específicas baixadas pela CTNBio, tomando as providências necessárias para assegurar sua execução;
IX - analisar, consolidar em relatórios e submeter à CTNBio informações sobre o acompanhamento técnico, físico e financeiro do seu funcionamento;
X - elaborar e encaminhar à CTNBio, para apreciação e aprovação, a Programação Anual de Atividades da Comissão, estabelecida mediante propostas encaminhadas pelas Subcomissões Setoriais Permanentes;
XI - propor à CTNBio as revisões da Programação Anual de Atividades que se fizerem necessárias;
XII - elaborar relatório anual de atividades, submetê-lo à CTNBio e proceder a sua divulgação;
XIII - preparar as reuniões da CTNBio e das Subcomissões Setoriais Permanentes e das audiências públicas, elaborar e distribuir atas das reuniões, bem como providenciar o necessário apoio administrativo à CTNBio e às SSPs;
XIV - encaminhar aos membros da CTNBio e às SSPs convocação para as reuniões, com a respectiva pauta e matérias a serem objeto de exame e discussão, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos para as reuniões ordinárias e 5 (cinco) dias corridos para as extraordinárias;
XV - providenciar o pagamento de despesas de transporte, alimentação e hospedagem para os membros e para as pessoas convidadas pela CTNBio para participarem de suas reuniões;
XVI - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pela CTNBio.

Saiba mais: http://ctnbio.mcti.gov.br

ico CCT
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Missão:

O Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT é órgão consultivo de assessoramento superior do Presidente da República para a formulação e implementação da política nacional de ciência, tecnologia e inovação, criado por meio da Lei nº 9.257, de 9 de janeiro de 1996, e regulamentado pelo Decreto nº 10.057, de 14 de outubro de 2019.

Compete ao CCT:

I - propor a política de Ciência e Tecnologia do País, como fonte e parte integrante da política nacional de desenvolvimento;

II - formular, em sincronia com as demais políticas governamentais, planos, metas e prioridades nacionais referentes à Ciência e Tecnologia, com as especificações de instrumentos e de recursos;

III - efetuar avaliações relativas à execução da política nacional de Ciência e Tecnologia; e

IV - opinar sobre propostas ou programas que possam causar impactos à política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico, bem como sobre atos normativos de qualquer natureza que objetivem regulamentá-la.

 

 

Área de Atuação:

Foi reativado, por meio da Publicação do Decreto nº 10.057 o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia – CCT, órgão consultivo de assessoramento do Presidente da República para a formulação e implementação da política nacional de ciência, tecnologia e inovação.

Criado pela Lei nº 9.257/1996, o CCT trabalha na perspectiva de tornar a ciência, tecnologia e inovação um dos eixos estruturantes do desenvolvimento econômico e social do País, permitindo articular e planejar a política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico.

A presidência do CCT é exercida pelo Presidente da República ou por um representante do governo federal por ele indicado. O Secretário-Executivo do CCT é o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Para atender a estes requisitos colegiado é composto por 28 membros: 14 ministros de Estado, oito membros entre produtores e usuários de ciência e tecnologia e seis membros representantes de entidades de caráter nacional representativas dos setores de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia.

Uma das inovações aportada pelo Decreto está na consolidação das comissões temáticas do CCT, grupos trabalho nos quais os temas de interesse do país podem ser aprofundados e discutidos de maneira apropriada. Esse arranjo busca dar mais efetividade as deliberações deste Conselho, que muito contribuiu para a sociedade brasileira desde sua criação.

Fazem parte do CCT as comissões temáticas de Planejamento, Financiamento, Acompanhamento e Avaliação do Impacto da Política de C,T&I; de Capital Humano; de Pesquisa, Infraestrutura e Cooperação; de Estratégia Digital, Tecnologia e Inovação; e de Marco Legal e Ações Parlamentares. Além disso, o decreto institui a Comissão de Coordenação, cuja a principal função é organizar e articular as ações do CCT.

Os membros organizam-se em torno de Comissões. Delas participam não apenas os conselheiros que as compõem, mas também especialistas, empresários e dirigentes públicos especialmente convidados. O CCT reúne-se ordinariamente, no mínimo duas vezes por exercício e extraordinariamente sempre que necessário.

Contribuição Social:

Criado pela Lei nº 9.257/1996, o CCT trabalha na perspectiva de tornar a ciência, tecnologia e inovação um dos eixos estruturantes do desenvolvimento econômico e social do País, permitindo articular e planejar a política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico

Dentro desta visão e enquanto órgão de assessoramento superior do Presidente da República, com base na normativa vigente que fundamenta a Política Nacional de Ciência e Tecnologia, cabe ao CCT a missão de formular e implementar a política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico do País.

Uma das inovações aportada pelo Decreto está na consolidação das comissões temáticas do CCT, grupos trabalho nos quais os temas de interesse do país podem ser aprofundados e discutidos de maneira apropriada. Esse arranjo busca dar mais efetividade as deliberações deste Conselho, que muito contribuiu para a sociedade brasileira desde sua criação.

Saiba mais: http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/institucional/entidadesVinculadas/cct/index.html

ico CONCEA
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Missão:

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) é órgão integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, constituindo-se em instância colegiada multidisciplinar de caráter normativo, consultivo, deliberativo e recursal. Dentre as suas competências destacam-se a formulação de normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica, bem como estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal. O Conselho é responsável também pelo credenciamento das instituições que desenvolvam atividades nesta área, além de administrar o cadastro de protocolos experimentais ou pedagógicos aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica realizados ou em andamento no País.das instituições que criam, mantêm ou utilizam animais para ensino ou pesquisa científica no País.

Área de Atuação:

As Instituições que produzem, mantém ou utilizam animais para atividade de ensino ou de pesquisa científica em todo o Território Nacional devem elaborar mecanismos que permitam ao órgão que rege a Instituição ou seu representante garantir sua conformidade com a legislação e com esta Diretriz. Esses mecanismos devem incluir:
(o) disponibilizar metodologias alternativas de avaliação do aprendizado aos alunos que, por escusa de consciência, não participarem de atividades de ensino que envolvam a utilização de animais.

Contribuição Social:

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA informa que foi publicado no Diário Oficial da União nº 215, seção 3, de 11 de novembro de 2015, o Acordo de Cooperação Técnica entre o MCTI e o CFMV para o monitoramento das instalações animais das instituições que produzam, mantenham ou utilizam animais para fins de ensino ou pesquisa científica; a verificação dos requisitos editados quanto ao funcionamento de instalações utilizadas para produção, manutenção ou utilização de animais para fins de ensino ou pesquisa científica; e, a verificação desses requisitos quanto ao pessoal envolvido a manipulação dos animais, bem como ao registro dos procedimentos realizados nessas instalações.

Saiba mais: http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/institucional/concea/index.html

ico SGCC
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Missão:

Por meio do DECRETO nº 8.877, de 18 de outubro de 2016, tem-se que a Subsecretaria de Conselhos e Comissões – SGCC é órgão de assessoria do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia nas áreas de competência afetas aos Conselhos e Comissões do Ministério, especificamente o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia – CCT, o Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal – CONCEA e a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.

Área de Atuação:

São atribuições da Subsecretaria de Conselhos e Comissões:

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de competência afetas aos Conselhos e Comissões do Ministério;

 II - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo e aos gestores acerca dos temas deliberados pelos Conselhos e Comissões do Ministério;

 III - prestar apoio técnico e administrativo às reuniões dos Conselhos e Comissões e provê-las da necessária infraestrutura de funcionamento;

 IV - secretariar as reuniões dos Conselhos e Comissões, lavrar as atas e promover as medidas destinadas ao cumprimento de suas decisões;

V - divulgar as resoluções e as deliberações dos Conselhos e Comissões;

VI - acompanhar os pedidos de informações de órgãos e entidades externas, responsabilizando-se pelo cumprimento dos prazos estipulados; e

VII - subsidiar a elaboração e a distribuição do relatório anual de atividades dos conselhos e comissões.

Contribuição Social:

Prestar assessoria nas áreas de competência dos conselhos e comissões do MCTIC, orientando e dando apoio necessário para o bom funcionamento dos conselhos e comissões, especificamente o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia – CCT, o Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal – CONCEA e a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.

Saiba mais: http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/institucional/entidadesVinculadas/conselhos/sobrea-a-SGCC.html

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