Representações/Denúncias relacionadas à utilização de animais em ensino ou pesquisa científica

Denúncias ao Concea

Qualquer cidadão ou membro de Comissão de Ética no Uso de Animais - CEUA encontra-se legitimado a apresentar representação sobre infração administrativa relacionadas à utilização de animais em ensino ou pesquisa científica.

Os procedimentos para abertura de processo administrativo no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA para apuração de infração administrativa são regulamentados pela Resolução Normativa nº 24/2015.

As representações sobre infrações administrativas relacionadas à utilização de animais em ensino ou pesquisa científica em desacordo com as normas legais e regulamentares vigentes deverão ser dirigidas à Secretaria-Executiva do CONCEA por escrito, e devem conter:

I - identificação do representante e do (s) representado (s);

II - indicação do endereço da instituição onde ocorreu a infração;

III - indicação do domicílio do representante ou do local para recebimento de comunicações;

IV - formulação da representação, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; e

V - aposição da data e da assinatura do representante. 

 

Para registrar uma denúncia/representação, acesse o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-OUV) e direcione a sua manifestação para o MCTIC - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

A identificação do representante é necessária, conforme previsto na Resolução Normativa nº 24/2015. As manifestações registradas de maneira anônima são consideradas “Comunicações” e não é possível o seu acompanhamento. Caso deseje acompanhar o andamento da sua manifestação e receber uma resposta do órgão ou entidade, por favor identifique-se.

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