Destaques das Reuniões Ordinárias do Concea

Destaques da 39ª Reunião Ordinária do Concea - 28 de fevereiro a 02 de março de 2018

A partir desta reunião, resolvemos comunicar à sociedade às discussões que tiveram mais destaque nas nossas reuniões!

A intenção é publicizar os debates sobre temas que nos chegam novos ou aqueles que, mesmo já definidos anteriormente, nos chegam de forma recorrente.

Mérito Cientifico: Um destes temas recorrentes em nosso Conselho é esta questão: As Comissões de Ética para o Uso de Animais (CEUAS) devem ou não julgar o mérito científico dos projetos?  A resposta do Concea é que cabe a CEUA avaliar o mérito científico do projeto quando este comprometer o bem-estar dos animais. Esta é uma decisão já tomada e muito bem embasada, na 10° Reunião Ordinária do Concea, em 24 de novembro de 2010, conforme transcrito em sua ata (linhas 155 a 186) onde os conselheiros votaram e aprovaram por unanimidade a seguinte proposta: .... “a CEUA deve verificar se existe justificativa ética para o uso dos animais, ao que chamamos de mérito ético do uso de animais. Nesse sentido, a avaliação da relação maleficência/beneficência (M/B) da proposta é de fundamental importância. O que se espera da análise ética do uso dos animais é dimensionar o grau de prejuízo (físico, emocional e comportamental, entre outros) a que o animal será submetido quando determinado protocolo experimental for realizado e confrontá-lo com o benefício em relação à ampliação do conhecimento na área de investigação; melhoria na qualidade da compreensão de mecanismos fisiológicos, patológicos, toxicológicos; aprimoramento de informações sobre saúde humana e animal. Assim, se um experimento consiste na simples repetição de estudos que tenham gerado resultados consolidados na literatura e que nada trará de avanço para o conhecimento, entende-se que por menor que seja o prejuízo para o animal (em outras palavras, uma boa relação M/B) este não terá mérito ético sendo, portanto, injustificável... “

Fiscalização: Um tema que está sendo intensamente debatido no Concea é o que trata da Portaria Interministerial de Fiscalização e qual será o regulamento utilizado para fiscalização da experimentação animal. Para isso tivemos a presença do Msc. Joel Majerowicz, da Coordenação de Programas e Projetos da Fundação Oswaldo Cruz, debatendo o assunto junto com os conselheiros.

Licenciamento: Depois do credenciamento das instituições, começa o licenciamento das mesmas! Para isso o Concea precisa ter normas definias para todas as espécies e é por isso que emerge a importância do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica estar finalizado no menor espaço de tempo possível. Como o capítulo dos Roedores e Lagomorfos já está publicado, instituições que trabalhem com estas espécies, já poderão ser licenciadas. Como a Intenção é agilizar ao máximo este assunto, foi formado um Grupo de Trabalho que deverá apresentar uma proposta para a próxima reunião.

Bem-estar: Importante também, foi a votação final do texto sobre o bem-estar animal, que será publicado como uma Orientação Técnica e que, acreditamos, será de grande valia para as CEUAs.

Uso de animais no ensino: tema que vem sendo debatido há algum tempo neste conselho, foi aprovado por unanimidade o texto em que o Concea normatizará o uso de animais no ensino, através de uma Resolução Normativa.

Controle mais estrito em projetos: Protocolos que possuem graus de invasividade 3 e 4 terão em breve uma resolução normativa própria, cujo texto foi aprovado nesta reunião.

Finalizando, foi discutido o programa do 3° Seminário do Concea, que irá celebrar os 10 anos da Lei Arouca, cujo conteúdo será finalizado na 40° reunião ordinária. Este evento ocorrerá em São Paulo, na USP, nos dias 13 e 14 de agosto do corrente ano e para que seja um sucesso, contamos com a presença de todos!!!

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