Confidencialidade dos documentos da CEUA encaminhados ao Concea

Confidencialidade dos documentos da CEUA encaminhados ao Concea

Prezados(as) Coordenadores(as) de Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs),

1. O Concea vem recebendo diversas demandas advindas de cidadãos(ãs) brasileiros(as) sobre acesso às informações referentes aos relatórios anuais das CEUA ou a informações contidas em projetos submetidos a CEUAs institucionais. Neste contexto, vimos esclarecer pontos importantes para serem discutidos e, posteriormente, adotados nas CEUA´s. Assim, é necessário entender que:

- Os documentos examinados, criados e expedidos no âmbito das atribuições das CEUAs das Instituições são de responsabilidade, posse e guarda das mesmas, ou seja, a própria CEUA é quem deve avaliar sobre a divulgação ou não das suas informações. Classificando-as quanto ao grau de sigilo, quando for o caso;

- Não compete ao Concea fazer a classificação de confidencialidade, apenas dará o tratamento adequado para o tipo de informação recebida;

- Conforme estipulado na Lei de Acesso à Informação-LAI (Lei nº12.527, de 18/11/2011), as informações sob a guarda do Estado são públicas, devendo o acesso a elas ser restringido apenas em casos específicos e por período de tempo determinado. Contudo, prevê como exceções à regra de acesso os dados pessoais, as informações classificadas por autoridades como sigilosas e as informações sigilosas com base em outras leis;

- Ressaltamos que o Artigo 8º da LAI prevê no parágrafo 1º que o acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

- Informações classificadas como sigilosas são aquelas cuja a divulgação possa colocar em risco a segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência). Por isso, em princípio todas as informações geradas pelas CEUAs são públicas, porém o acesso a elas deve ser restringido por meio da classificação da autoridade competente, quando sigilo for justificável.

- Informações sigilosas com base em outras leis: são aquelas informações protegidas por outras legislações, tais como os sigilos bancário, fiscal e industrial.

- Para a instrução às CEUAs ainda ressaltamos que pelo Decreto 7.724 (art. 13), que regulamenta a LAI no Poder Executivo Federal, também prevê que não serão atendidos pedidos de informação que sejam:

I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

2. Devido às especificidades e peculiaridades dos projetos de pesquisas que estão sob os cuidados das CEUAs de todo território nacional, o Concea recomenda que os(a) coordenadores(as) dessas comissões, busquem junto aos órgãos jurídicos das Instituições as quais estão vinculados, auxílio para a classificação quanto ao sigilo dos projetos.

Plenário da 39ª Reunião Ordinária do CONCEA

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