Bens Sensíveis

O que é

É uma unidade administrativa integrante da estrutura da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que tem como principais atribuições a coordenação e o acompanhamento da implementação da política de controles de exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados a tais bens, e o acompanhamento de convenções, regimes ou tratados internacionais nas áreas do desarmamento e da não-proliferação de Armas de Destruição em Massa, dos quais o Brasil é Parte.
 
Os bens sensíveis são classificados pela Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, como sendo aqueles de uso na área nuclear, química, biológica e missilística, incluindo os bens de uso duplo previstos nas respectivas convenções, regimes ou tratados internacionais.
 
Como bens de uso duplo entendem-se aqueles que podem ser empregados para finalidades bélicas, mesmo que tenham sido desenvolvidos para aplicações civis.
 
Esses bens sensíveis e serviços diretamente vinculados estão classificados, quanto às suas naturezas, em quatro grandes áreas, ou seja, nuclear, química, biológica e missilística, de acordo com o tratamento específico que lhes é dado no plano internacional.
 

Legislação

Lei n.º 9.112, de 10 de outubro de 1995.

Links

NACIONAIS Secretaria da Receita Federal

- http://www.receita.fazenda.gov.br/

 

Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX

- http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/secex/secex/departamentos/opeComExterior.php

 

Comex Responde

- http://www.comexresponde.gov.br/

 

Brasil Export

- http://www.brasilexport.gov.br/

 

INTERNACIONAIS

http://www.un.org/en/member-states/

http://www.un.org/en/member-states/

 

Fale conosco

COORDENAÇÃO-GERAL DE BENS SENSÍVEIS

Coordenador-Geral

Sérgio Frazão

E-mail: sfrazao@mctic.gov.br

 

SPO - ÁREA O5 - QUADRA 03 BLOCO F - 1º ANDAR CEP 70.610-200 BRASÍLIA - DF

TEL: (61) 3411-5600

FAX: (61) 2033-7453

E-mail: cgbe@mctic.gov.br

 

Publicações

Nome da Categoria | X registros
Voltar ao topo