COMEX - Controle de Importação e Exportação de Bens Sensíveis

O que é?

Obter Autorização para a realização de operações de exportação e importação de bens sensíveis de uso específico e de uso duplo relacionado à área nuclear, biológica, química e de misseis (equipamentos, materiais, software, tecnologias) e serviços diretamente vinculados.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas e Instituições (Privadas, Estatais, ou Próprio Governo).

Quanto tempo leva?

O tempo pode variar dependendo da sensibilidade da transferência. O prazo legal para a concessão de anuência do MCTIC para exportação é de 30 dias e para importação é de 60 dias. Em média, os processos de anuência são analisados no prazo de 10 dias úteis no âmbito do MCTIC, caso o documento de transferência possua todas as informações para a identificação da mercadoria (Áreas Nuclear, Biológica e de Mísseis) ou da substância (Área Química) a ser transferida.

Como obter informações

Maiores informações podem ser obtidas por meio dos telefones: (61) 2033-5610 ou (61) 2033-5182 Ou pelo e-mail: cgbe@mctic.gov.br

Etapas para a realização deste serviço

1. Exportação:

1.1. Área Nuclear, Biológica e de Mísseis

 

Bens controlados pelos Grupo de Supridores Nucleares - NSG, pela Lista Nacional de Bens da Área Biológica e pelo Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis - MTCR.

 

1.1.a. Solicitar Autorização de Exportação ao Ministério de Relações Exteriores (MRE)

 

Documentação:

 

• Negociação Preliminar;

• Formulário de Pedido de Autorização de Exportação;

• Declaração de Uso e Usuário Final;

• Garantia de Governo (Quando Necessário).

 

Canais de Acesso:

 

"Sistema de Exportação de Produtos de Defesa"

 

https://extranet3.dpr.gov.br/Login?ReturnUrl= %2f%3fAspxAutoDetectCookieSupport %3d1&AspxAutoDetectCookieSupport=1%22%20target=%22_blank%22

 

2. Departamento de Defesa (DDEF/MRE)


E-mail: ddef@itamaraty.gov.br


Tel: (61) 2030-5139

 

1.1.b. Anuência MCTIC

 

Documentação: Encaminhada pelo MRE

Canal de Acesso:

Modulo: Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos Prévios à Exportação (LPCO) – "Portal Único - Siscomex" http://portal.siscomex.gov.br/lista_sistemas_view? p_cat=40dc9537-1106-4bfc-b26c-90d59bc24046

 

1.1.c. Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos Prévios à Exportação (LPCO) via sistema com acesso a exportadores e órgãos intervenientes/anuentes)

Documento de Anuência do MCTIC

Canal de Acesso: Portal Único - Siscomex (Sistema com acesso a exportadores e órgãos intervenientes/anuentes)

http://portal.siscomex.gov.br/lista_sistemas_view?p_cat=40dc9537-1106-4bfc-b26c90d59bc24046%22%20target=%22_blank%22

 

1.2. Área Química:

Substâncias químicas controladas pela Convenção sobre a Proibição de Armas Químicas (CPAQ).

 

1.2.a. Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos Prévios à Exportação (LPCO)

(Via sistema com acesso a exportadores e órgãos intervenientes/anuentes)

Documentação: Documento de Anuência do MCTIC.

 

Canal de Acesso: Portal Único - Siscomex (Sistema com acesso a exportadores e órgãos intervenientes/anuentes)

http://portal.siscomex.gov.br/lista_sistemas_view?p_cat=40dc9537-1106-4bfc-b26c90d59bc24046%22%20target=%22_blank%22

 

2.1. Área Nuclear e de Mísseis

 

2.1.a - Emitir Declaração de Usuário Final e Garantia de Governo

Documentação:

 

• Mensagem Oficial do MRE;

• Declaração de Uso e Usuário Final (DUF) em português e em inglês (End User/Use);

• Termo de Verificação de Uso (TVU).

 

2.2. Área Química (controle de substâncias químicas relacionadas pela Convenção sobre a Proibição de Armas Químicas (CPAQ)

(Via sistema com acesso a importadores e órgãos intervenientes/anuentes).

 

2.2.a - Licença de Importação (LI)

Documentação: Documento de Anuência do MCTIC.

Canal de Acesso:

Portal Único – Siscomex - http://portal.siscomex.gov.br/lista_sistemas_view?p_cat=40dc9537- 1106-Portal Único - Siscomex (Sistema com acesso a importadores e órgãos intervenientes/anuentes).

Legislação

Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995: Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados;

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/leis/migracao/Lei_n_9112_de_10101995.html

 

Decreto Legislativo nº 9, de 29 de fevereiro de 1996 – Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre e Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, assinada em Paris, em 13 de janeiro de 1993;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2977.htm

 

Decreto nº 1861, de 15 de abril de 1996: Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995;

http://www.mctic.gov.br/mctic/export/sites/institucional/institucional/arquivos/Decreto_n_1861_de_15ABR1996.pdf

 

Decreto nº 2.074, de 14 de novembro de 1996: Cria a comissão interministerial para a aplicação dos dispositivos CPAQ e elenca as obrigações e deveres decorrentes da mesma. (Mesma composição da CIBES);

http://www.mctic.gov.br/mctic/export/sites/institucional/institucional/arquivos/Decreto2074.pdf

 

Decreto nº 2.977, de 01 de março de 1999: Promulga a Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo - CPAQ;

http://www.mctic.gov.br/mctic/export/sites/institucional/institucional/arquivos/Decreto_n_2977_de_01MAR1999.pdf

 

Portaria Interministerial MCT/MD nº 631 de 13 de novembro de 2001 - Altera a Lista de Bens Sensíveis e a Lista de Material de Emprego Militar de Natureza Convencional sujeitos à Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar - (PNEMEM), em conformidade com as atribuições conferidas ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Ciência e Tecnologia e ao Ministério da Defesa;

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/portarias_interministeriais/migracao/Portaria_Interministerial_MCTMD_n_631_de_13112001.html

 

Decreto nº 4.214, de 30 de abril de 2002: Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, e dá outras providências;

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/decretos/migracao/Decreto_n_4214_de_30042002.html

 

Resolução CIBES nº 1, de 19 de outubro de 2004 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis – CIBES;

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/outros_atos/resolucoes/migracao/Resolucao_CIBES_n_1_de_19102004.html

 

Lei nº 11.254, de 27 de dezembro de 2005: Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela CPAQ;

http://www.mctic.gov.br/mctic/export/sites/institucional/institucional/arquivos/Lei_11254_de_27DEZ2005.pdf

 

Resolução CIBES nº 5, de 18 de setembro de 2006 - Aprova as Diretrizes-Gerais para Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados e seu anexo as Instruções para Realização de Operações de Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados;

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/outros_atos/resolucoes/migracao/Resolucao_CIBES_n_5_de_18092006.html

 

Resolução CIBES nº 6, de 18 de setembro de 2006 - Aprova as Orientações e Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados;

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/outros_atos/resolucoes/migracao/Resolucao_CIBES_n_6_de_18092006.html

 

Resolução CIBES nº 9, de 02 de abril de 2007 - Aprova as Orientações e Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados à Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados;

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/outros_atos/resolucoes/migracao/Resolucao_CIBES_n_9_de_02042007.html

 

Resolução CIBES nº 13, de 10 de março de 2010 - Aprova a Lista de Bens Relacionados à Área Biológica e Serviços Diretamente Vinculados;

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/outros_atos/resolucoes/migracao/Resolucao_CIBES_n_13_10032010.html

 

Decreto nº 7.722, de 20 de abril de 2012 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional das Resoluções n o 1540 (2004), e n o 1977 (2011), adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de abril de 2004 e em 20 de abril de 2011, as quais dispõem sobre o combate à proliferação de armas de destruição em massa e sobre a vigência do Comitê 1540;

http://www.mctic.gov.br/mctic/export/sites/institucional/institucional/arquivos/Decreto_n_7722.pdf

 

Portaria MCTI nº 436, de 14 de junho de 2012: Estende os controles atinentes ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação também aos processos de importação das substâncias químicas listadas na CPAQ;

http://www.mctic.gov.br/mctic/export/sites/institucional/institucional/arquivos/Portaria_MCTI_n436_de_14JUN2012.pdf

 

Portaria MCT nº 437, de 14 de junho de 2012 - Publica a atualização da Lista de Bens Sensíveis, referente às substâncias químicas listadas e especificadas na Convenção Internacional sobre a Proibição de Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo (CPAQ), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 2.977, de 1º de março de 1999;

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/portarias/migracao/Portaria_MCTI_n_437_de_14062012Portaria_MCTI_n_437_de_14062012.html

 

Resolução MCTI nº 25, de 2 de fevereiro de 2016: Aprova a atualização da Lista de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados;

http://www.mctic.gov.br/mctic/export/sites/institucional/institucional/arquivos/Resolucao_N_25_2FEV2016.pdf

 

Portaria MCT nº 763, de 07 de agosto de 2013 - Divulga a atualização Lista de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados aprovada por meio da Resolução nº 20, de 19 de julho de 2013, da Comissão Interministerial e Controle de Exportação de Bens Sensíveis – CIBES;

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/portarias/migracao/Portaria_MCTI_n_763_de_07082013Portaria_MCTI_n_763_de_07082013.html

 

Portaria MCT nº 764, de 07 de agosto de 2013 - Divulga as Diretrizes-Gerais para Exportação de Bens Relacionados à Área Biológica e Serviços Diretamente Vinculados e as Instruções para Realização de Operações de Exportação de Bens Relacionados à Área Biológica e Serviços Diretamente Vinculados, aprovadas por meio da Resolução nº 21, de 19 de julho de 2013, da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis – CIBES;

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/portarias/migracao/Portaria_MCTI_n_764_de_07082013Portaria_MCTI_n_764_de_07082013.html

 

Resolução CIBES nº 17, de 16 de agosto de 2012 - Aprovar a atualização das Diretrizes-Gerais para Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados;

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/outros_atos/resolucoes/migracao/Resolucao_CIBES_n_17_de_16082012Resolucao_CIBES_n_17_de_16082012.html

 

Resolução CIBES nº19, de 16 de agosto de 2012 - Informar a Secretaria Executiva da CIBES sobre eventuais suspeições de transferências ilícitas de bens sensíveis envolvendo o Brasil;

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/outros_atos/resolucoes/migracao/Resolucao_CIBES_n_19_de_16082012.html

 

Resolução CIBES nº 20, de 19 de julho de 2013 - Aprovar a atualização da Lista de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados. Obs: Atualizar Resolução CIBES 25;

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/outros_atos/resolucoes/migracao/Resolucao_CIBES_n_25_de_02022016.html

 

Resolução CIBES nº 21, de 19 de julho de 2013 - Aprova as Diretrizes-Gerais para Exportação de Bens Relacionados à Área Biológica e Serviços Diretamente Vinculados e as Instruções para Realização de Operações de Exportação de Bens Relacionados à Área Biológica e Serviços Diretamente Vinculados;

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/outros_atos/resolucoes/migracao/Resolucao_CIBES_n_21_de_19072013.html

 

Resolução CIBES nº 23, de 18 de novembro de 2014 –  Obs.: Altera a Resolução CIBES 14.

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/portarias/migracao/Portaria_MCTI_n_1405_de_29122014Portaria_MCTI_n_1405_de_29122014.html

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