COCBS - Implementação e Acompanhamento da Área Nuclear (IACN).

O que é

O Brasil aderiu ao Grupo de Supridores Nucleares - NSG em 23 de maio de 1996, com a motivação de permitir melhor inserção do País nos debates sobre comércio de bens e tecnologias nucleares e nos fluxos internacionais de intercâmbio dessas tecnologias para fins pacíficos.
 
O NSG é um grupo de países fornecedores nucleares que procura contribuir para a não-proliferação de armas nucleares através da implementação de diretrizes, que são adotadas por consenso, para as exportações de materiais nucleares e de uso duplo, relacionados à área nuclear. O Decreto n° 1861, de 12 de abril de 1996, que regulamentou a Lei n° 9.112, de 10 de outubro de 1995, estabeleceu as diretrizes brasileiras para a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados de aplicação na área nuclear.
 
Estas diretrizes estabelecem procedimentos para o controle das exportações brasileiras de qualquer equipamento, material ou tecnologia relacionados e identificados na "Lista de Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear? ou na ?Lista de Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia a Eles Vinculada", de aplicação na área nuclear, divulgadas pela Portaria n° 61, de 12 de abril de 1996, da extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República - SAE/PR.
 
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC é o ponto focal da implantação das diretrizes do NSG no País. A área de Implementação e Acompanhamento da Área Nuclear(IACN), órgão da Coordenação-Geral de Bens Sensíveis da Assessoria de Assuntos Internacionais, tem suas atribuições definidas no Regimento Interno.
 
Segundo seu Art. 10, compete à IACN promover ações de desenvolvimento científico e tecnológico relacionadas com a implantação de regimes internacionais de controle de transferências de equipamentos, materiais, softwares e tecnologias aplicáveis à área nuclear, além de serviços diretamente vinculados, em especial o do Grupo de Supridores Nucleares - NSG.
 
A participação brasileira no NSG acompanha e complementa os compromissos do país no âmbito do regime internacional de não-proliferação nuclear, composto pelos seguintes instrumentos internacionais de que o País é Parte: Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA Tratado de Proibição de Armas Nucleares na América Latina e Caribe - Tratado de Tlatelolco Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares - ABACC Acordo Quadripartite (Argentina - Brasil - ABACC - AIEA) para a Aplicação de Salvaguardas Grupo de Supridores Nucleares - NSG Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares - CTBT Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares - TNP Cabe, ainda, a essa coordenação técnica, realizar estudos e sistematizar informações para subsidiar a concepção de diretrizes políticas nessa área, bem como propor diretrizes de cooperação internacional relacionadas com os programas, projetos e atividades de sua competência, além de auxiliar na formulação e implementação de parcerias institucionais, diretrizes e ações de cooperação internacional na área nuclear;
 
Obrigações: Para o cumprimento e a atualização das diretrizes estabelecidas no âmbito do NSG faz-se necessário que a Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, constituída no âmbito da Presidência da República, segundo a Portaria MCT 839, de 27 de dezembro de 2007, se reúna periodicamente para:
 
- Propor a atualização das listas de bens sensíveis de uso na área nuclear e serviços diretamente vinculados;
- Promover a atualização dos representantes dos órgãos federais que fazem parte da referida Comissão Interministerial; e
- Propor, quando necessário, a atualização dos mecanismos legais que regem sobre o controle de exportação de bens sensíveis da área nuclear.

Legislação

Portaria Nº 5.184, de 14 de novembro de 2016.

Publicações

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