COCBS - Implementação e Acompanhamento da Área de Mísseis (IACM)

O que é

O Brasil, como um país com interesses na não-proliferação de armas de destruição em massa, químicas, biológicas, nucleares e, em particular de seus vetores, os mísseis, capazes de transportar cargas de pelo menos 500 Kg a pelo menos 300 Km, criou, à partir de 1994, dispositivos legais para implementar os controles sobre bens e serviços relacionados a mísseis e, em 1995, tornou-se signatário do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis - MTCR, adotando as suas Diretrizes e o seu Anexo de Equipamentos, Softwares e Tecnologias.
 
A Área de Mísseis - constitui, desta forma, um dos elos da Coordenação-Geral de Bens Sensíveis - CGBS, especificamente para o controle de transferências (exportação e importação) de equipamentos, materiais, softwares e tecnologias relacionados à área de mísseis e serviços diretamente vinculados.

Brasil e o Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR)

O Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (Missile Technology Control Regime - MTCR) é uma associação informal de países que foi criado em 1987, como forma de contribuir para o combate à proliferação de mísseis capazes de lançar armas de destruição em massa, por meio da aplicação de controles de exportação sobre bens e tecnologias de mísseis e serviços diretamente relacionados.
 
Tem como pilares suas Diretrizes Gerais e o Anexo Técnico com as listas de controle de tecnologias, equipamentos, materiais e softwares. Atualmente, o MTCR possui 34 países membros. O Brasil ingressou no Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis em 27 de outubro de 1995, sendo a Área de Mísseis da Coordenação-Geral de Bens Sensíveis - CGBS o ponto focal da implantação e implementação do Regime no País.
 
A adesão do Brasil ao Regime demonstra o compromisso do País com os esforços para deter a proliferação das armas de destruição em massa, ao mesmo tempo em que garante o acesso às tecnologias e cooperação internacionais com o objetivo de aprimorar o programa espacial brasileiro, particularmente o desenvolvimento de seu programa de lançamento de satélites para fins pacíficos.
 
A França é o Ponto de Contato (POC) administrativo permanente para assuntos do MTCR, o qual tem como objetivo primário limitar a disseminação de armas de destruição em massa (biológicas, químicas ou nucleares) através do controle de seus vetores, especialmente foguetes (mísseis balísticos, veículos de lançamento ao espaço, foguetes e sondas) e vetores não tripulados (veículos teleguiados e de reconhecimento), cujo desempenho em termos de carga útil e alcance exceda os parâmetros estabelecidos no Anexo Técnico de suas Diretrizes Gerais.
 

Legislação

Portaria 5.184, 14 de novembro de 2016.

Links

Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis - MTCR http://mtcr.info/
 

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