Incentivos

Lei de Informática

Informações referente a Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991 - Decreto nº 5906/2006)

Lei do Bem

Instituiu a utilização de incentivos fiscais pelas pessoas jurídicas que operam no regime fiscal do Lucro Real.

Processo Produto Básico (PPB)

Informações referente ao Processo de Fixação de PPB e as Portarias Interministeriais que estabelecem o PPB.

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