Incentivos

Lei de Informática

Política Pública para o Setor de TIC (Lei nº 8.248 de 1991, regulamentada pelo Decreto nº 5.906 de 2006)

Processo Produto Básico (PPB)

Informações referente ao Processo de Fixação de PPB e as Portarias Interministeriais que estabelecem o PPB.

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