Outorgas de Serviços de Radiodifusão - Publicações de consignações de Televisão Digital

O que é

Dados de Portarias de Consignação de Canal Digital publicadas pelo MCTIC. Apresenta informações referentes às publicações no Diário Oficial da União e dados das Portarias. Segue o link de Dados e Metadados

Observação: o conjunto de dados foi descontinuado e não será mais atualizado.

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