Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação - CTPII

O que é

A Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação foi instituída pelo Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, com a atribuição de encaminhar ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia proposta de parâmetros para a aplicação dos recursos relativos ao FNDCT.

Deste modo, a Câmara Técnica destina-se a promover uma assessoria técnica competindo ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia a aprovação dos parâmetros de aplicação dos recursos e fixação dos limites máximos anuais de recursos destinados à equalização, à participação no capital, à subvenção econômica e à constituição de reserva técnica.

 

Membros

Portaria MCTIC nº 863, de 03 de março de 2020.

 

Secretário de Empreenderorismo e Inovação - SEMPI (Presidente);

Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;

Secretário de Telecomunicações - SETEL.

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