Conselhos

ico CTNBio
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Missão:

A CTNBio é uma instância colegiada multidisciplinar, criada através da lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, cuja finalidade é prestar apoio técnico consultivo e assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança relativa a OGM, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e pareceres técnicos referentes à proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, para atividades que envolvam a construção, experimentação, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, armazenamento, liberação e descarte de OGM e derivados.

Área de Atuação:

  • Saúde Humana
  • Saúde Animal
  • Vegetal
  • Meio Ambiente
  • Agricultura Familiar
  • Biotecnologia
  • Defesa do Consumidor
  • Meio Ambiente
  • Saúde do Trabalhador

Contribuição Social:

De acordo com o Artigo 17 da Portaria n. 146 de 06 de março de 2006,  a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança conta com uma Secretaria-Executiva e cabe ao Ministério da Ciência e Tecnologia a prestação do apoio técnico e administrativo, sendo que suas atribuições incluem:

I - prestar apoio técnico e administrativo aos membros da CTNBio;
II - receber, instruir e fazer tramitar os pleitos submetidos à deliberação da CTNBio;
III - encaminhar as deliberações da CTNBio aos órgãos governamentais responsáveis pela sua implementação e providenciar a devida publicidade;
IV - atualizar periodicamente o Sistema de Informações em Biossegurança - SIB;
V - fazer uma análise preliminar dos documentos encaminhados à CTNBio, verificando o atendimento às exigências contidas em suas Resoluções Normativas;
VI - avaliar requerimentos de pessoas jurídicas para a obtenção do Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB, manifestando- se no prazo de trinta dias, a contar da data do recebimento, sobre a documentação oferecida, formulando as exigências que julgar necessárias;
VII - encaminhar os pleitos enviados à CTNBio, para análise técnica das Subcomissões Setoriais Permanentes;
VIII - acompanhar a implementação da regulamentação de que trata as disposições legais em vigor e as normas específicas baixadas pela CTNBio, tomando as providências necessárias para assegurar sua execução;
IX - analisar, consolidar em relatórios e submeter à CTNBio informações sobre o acompanhamento técnico, físico e financeiro do seu funcionamento;
X - elaborar e encaminhar à CTNBio, para apreciação e aprovação, a Programação Anual de Atividades da Comissão, estabelecida mediante propostas encaminhadas pelas Subcomissões Setoriais Permanentes;
XI - propor à CTNBio as revisões da Programação Anual de Atividades que se fizerem necessárias;
XII - elaborar relatório anual de atividades, submetê-lo à CTNBio e proceder a sua divulgação;
XIII - preparar as reuniões da CTNBio e das Subcomissões Setoriais Permanentes e das audiências públicas, elaborar e distribuir atas das reuniões, bem como providenciar o necessário apoio administrativo à CTNBio e às SSPs;
XIV - encaminhar aos membros da CTNBio e às SSPs convocação para as reuniões, com a respectiva pauta e matérias a serem objeto de exame e discussão, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos para as reuniões ordinárias e 5 (cinco) dias corridos para as extraordinárias;
XV - providenciar o pagamento de despesas de transporte, alimentação e hospedagem para os membros e para as pessoas convidadas pela CTNBio para participarem de suas reuniões;
XVI - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pela CTNBio.

Saiba mais: http://ctnbio.mcti.gov.br

ico CCT
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Missão:

O Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT é órgão consultivo de assessoramento superior do Presidente da República para a formulação e implementação da política nacional de ciência, tecnologia e inovação, criado por meio da Lei nº 9.257, de 9 de janeiro de 1996, e regulamentado pelo Decreto nº 8.898, de 9 de novembro de 2016.

São as seguintes competências do CCT, conforme definidas no artigo 2º do regimento interno, baixado pela Portaria nº 254 de 13.01.2017:

I - propor a política de Ciência e Tecnologia do País, como fonte e parte integrante da política nacional de desenvolvimento;

II - formular, em sincronia com as demais políticas governamentais, planos, metas e prioridades nacionais referentes à Ciência e Tecnologia, com as especificações de instrumentos e de recursos;

III - efetuar avaliações relativas à execução da política nacional de Ciência e Tecnologia; e

IV - opinar sobre propostas ou programas que possam causar impactos à política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico, bem como sobre atos normativos de qualquer natureza que objetivem regulamentá-la.

 

Área de Atuação:

Em Reunião Plenária realizada no dia 10 de novembro de 2016, presidida pelo Exmo. Senhor Presidente da República Michel Temer, Conselheiros e demais convidados, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei nº 9.257 de 09.01.1996, o Decreto nº 8.898 de 09.11.2016 e o Regimento Interno do CCT (Portaria nº 254/13-01-2017), resolvem reativar o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia – CCT.

O funcionamento de conselhos de ciência e tecnologia junto aos mais altos escalões governamentais é uma tendência observada em países de alto nível de desenvolvimento científico e tecnológico. No caso brasileiro, o CCT trabalha na perspectiva de tornar a ciência, tecnologia e inovação um dos eixos estruturantes do desenvolvimento econômico e social do País.

O colegiado é composto por 27 membros: 13 ministros de Estado (Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Casa Civil; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Defesa; Relações Exteriores; Fazenda; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Educação; Saúde; Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Minas e Energia; Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Integração Nacional), oito membros entre produtores e usuários de ciência e tecnologia, e seus suplentes; e seis membros representantes de entidades de caráter nacional representativas dos setores de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia, e seus suplentes.

Os ministros são membros natos, enquanto os membros indicados e seus suplentes têm mandato de três anos, com possibilidade de uma única recondução. Por decisão do Presidente da República, poderão ser convocados para participar das reuniões outros ministros de Estado ou personalidades ligadas à área.

 

Contribuição Social:

A presidência do CCT é exercida pelo Presidente da República ou por um representante do governo federal por ele indicado. O Secretário-Executivo é o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, cujo titular é o Secretário-Executivo do CCT, dispõe de infraestrutura própria para ajudá-lo no cumprimento de suas atribuições. O centro de decisão operacional do CCT compete à Comissão de Coordenação, que por sua vez, é exercida por representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A Comissão de Coordenação propõe comissões, grupos de trabalho, seminários, painéis e outros eventos, bem como elaborar os respectivos termos de referência de qualquer atividade de estudo ou avaliação.

Os membros organizam-se em torno de Comissões. Delas participam não apenas os conselheiros que as compõem, mas também especialistas, empresários e dirigentes públicos especialmente convidados. O CCT reúne-se periodicamente, a cada três meses, mediante convocação do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Saiba mais: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8898.htm

ico CONCEA
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Missão:

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) é órgão integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, constituindo-se em instância colegiada multidisciplinar de caráter normativo, consultivo, deliberativo e recursal. Dentre as suas competências destacam-se a formulação de normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica, bem como estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal. O Conselho é responsável também pelo credenciamento das instituições que desenvolvam atividades nesta área, além de administrar o cadastro de protocolos experimentais ou pedagógicos aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica realizados ou em andamento no País.das instituições que criam, mantêm ou utilizam animais para ensino ou pesquisa científica no País.

Área de Atuação:

As Instituições que produzem, mantém ou utilizam animais para atividade de ensino ou de pesquisa científica em todo o Território Nacional devem elaborar mecanismos que permitam ao órgão que rege a Instituição ou seu representante garantir sua conformidade com a legislação e com esta Diretriz. Esses mecanismos devem incluir:
(o) disponibilizar metodologias alternativas de avaliação do aprendizado aos alunos que, por escusa de consciência, não participarem de atividades de ensino que envolvam a utilização de animais.

Contribuição Social:

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA informa que foi publicado no Diário Oficial da União nº 215, seção 3, de 11 de novembro de 2015, o Acordo de Cooperação Técnica entre o MCTI e o CFMV para o monitoramento das instalações animais das instituições que produzam, mantenham ou utilizam animais para fins de ensino ou pesquisa científica; a verificação dos requisitos editados quanto ao funcionamento de instalações utilizadas para produção, manutenção ou utilização de animais para fins de ensino ou pesquisa científica; e, a verificação desses requisitos quanto ao pessoal envolvido a manipulação dos animais, bem como ao registro dos procedimentos realizados nessas instalações.

Saiba mais: http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/institucional/paginas/CONCEA/concea.html