Consignações da União

O que é?

A Constituição Federal, por meio do art. 21, XII, “a”, garante à União o direito de explorar, diretamente ou mediante autorização, as concessões ou permissões dos serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Diante dessa premissa, e tendo em vista o princípio da complementaridade dos sistemas público, privado e estatal, nos termos do art. 223 da Constituição, os representantes legais dos Poderes e órgãos da União podem solicitar, a qualquer tempo, consignações para a execução dos serviços de radiodifusão sonora, radiodifusão de sons e imagens e retransmissão de televisão.

Como obter a consignação?

Os representantes legais dos Poderes e órgãos da União podem fazer a solicitação a qualquer tempo, bastando o envio do pedido ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) com a indicação do tipo de serviço e da localidade pretendida.

Depois de recebido o pedido, o MCTIC verificará a viabilidade técnica de canal para atendimento da demanda. Caso inexista canal vago no respectivo plano básico para execução do serviço na localidade pretendida, o MCTIC solicitará à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a inclusão de novo canal a ser destinado especificamente ao solicitante, quando viável tecnicamente.

Após atestada a viabilidade e disponibilidade do canal, o solicitante será notificado para apresentar o projeto técnico de instalação da estação e utilização de equipamentos, tendo um prazo máximo de quatro meses, contato do recebimento da notificação, para apresentação do referido projeto.

Aprovado o projeto técnico, o canal será consignado ao Poder ou órgão da União solicitante, de modo que a emissora somente poderá entrar em operação quando possuir, cumulativamente: i) o ato de consignação; ii) a aprovação dos locais da instalação e utilização dos equipamentos; e iii) autorização de uso de radiofrequência, expedida pela Anatel.

Cabe ressaltar, ainda, que os órgãos dos Poderes da União consignatários de canais digitais de seis megahertz poderão utilizar o recurso de multiprogramação para transmitir programações simultâneas em no máximo cinco faixas.

Legislação

Portaria nº 4/2014, publicada no DOU de 20/01/2014 (anexo)

 

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