Radiodifusão Comunitária

O que é?

Atenção!!!

Os Avisos de Habilitação passaram a ser chamados "Editais de Seleção Pública" a partir da Portaria nº. 4334/2015/SEI-MC (Diário Oficial da União de 21/09/2015), que revogou a Norma 1/2011 e passou a reger o Serviço de Radiodifusão Comunitária.


O Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom é regido pela Lei nº. 9.612/1998, que criou o serviço, e pelo Decreto nº. 2.615/1998, que regulamentou referida lei. No âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o Serviço de Radiodifusão Comunitário tem como norma anorma a Portaria nº 4.334/2015/SEI-MC, alterada pela Portaria nº 1.909/2018/SEI-MCTIC e pela Portaria 1.976/2018/SEI-MCTIC, que traz todas as regras sobre como serão processados os pedidos de outorga e, igualmente, como o Serviço deverá ser prestado.

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, visando traçar um planejamento, de tal maneira a dar maior transparência e eficiência às concessões de outorgas para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, acabou por instituir o Plano Nacional de Outorgas – PNO.

O PNO conterá, essencialmente, a informação acerca de quais serão os futuros Editais a serem publicados e quais os Municípios e Estados que serão contemplados em cada um deles.

E como o Ministério escolhe quais Municípios serão incluídos no PNO?

Simples! São usados para tanto dois critérios: (1) incluem-se Municípios que ainda não tenham nenhuma entidade autorizada a executar o Serviço e; (2) incluem-se Municípios onde existem pessoas que manifestaram interesse em prestar o Serviço.

Assim, qualquer pessoa que tenha interesse em prestar o Serviço, com o fim de auxiliar o Ministério a criar o PNO, poderá enviar um requerimento de Cadastro de Demonstração de Interesse – CDI utilizando-se para tanto de formulário disponível neste sítio eletrônico, no tópico Publicações.

Publicado um Edital contemplando o Município de interesse, a entidade deverá se inscrever no Edital seguindo suas instruções e tomando o cuidado para enviar todos os documentos necessários no prazo.

ATENÇÃO!!!

Antes de enviar os documentos para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, tome o cuidado de conferir se todos eles estão corretos, conforme o que exige a Lei nº. 9.612/1998 e a Portaria nº 4.334/2015/SEI-MC, alterada pela Portaria nº 1.909/2018/SEI-MCTIC e pela Portaria 1.976/2018/SEI-MCTIC. Essa precaução simples, além de evitar que o pedido seja inabilitado ou indeferido, faz com que o processo tenha andamento mais ágil, garantindo que a autorização para prestar o Serviço de RadCom saia o mais breve possível.

A seguir, de maneira resumida constam os principais passos do processo de outorga:

a) Publicação do Plano Nacional de Outorgas – PNO: será publicado o PNO contendo previsão com todos os Editais que serão publicados nos meses subsequentes e quais serão os Municípios contemplados em cada um deles.

b) Publicação do Edital de Seleção Pública: o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações publica Edital contemplando certos Municípios e especificando, dentre outras coisas, os documentos que as entidades interessadas devem encaminhar para se inscreverem na Seleção Pública e qual o prazo para tanto.

c) Habilitação: uma vez recebidos os documentos, eles serão transformados em um processo e, já na Coordenação-Geral de Radiodifusão Comunitária – CGRC passarão por criteriosa análise inicial, em que será verificado se todos os documentos foram encaminhados, se a requerente já executou a Radiodifusão sem outorga do Poder Concedente ou se é vinculada.

d) Seleção: para essa fase passarão apenas as entidades que foram habilitadas e somente se existir concorrência. Nesse momento o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações tentará fazer com que as entidades concorrentes se associem para prestar conjuntamente o Serviço e, apenas caso reste fracassada essa possibilidade é que se verificará a quantidade de manifestações em apoio que cada concorrente tem, selecionando-se assim aquela que obtiver maior representatividade.

e) Instrução: nessa fase, o processo de outorga da entidade selecionada terminará de ser instruído com os documentos que não precisavam obrigatoriamente ser enviados na habilitação (comprovante de recolhimento da taxa de cadastramento e Formulário de dados de Funcionamento da Estação).

f) Proclamação do resultado: finda a fase de instrução e estando a entidade selecionada regular (isto é, sendo ela comunitária e sem vínculos), o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a proclamará vencedora e declarará encerrada a Seleção Pública, de tudo comunicando às entidades interessadas.

g) Portaria de autorização: proclamado o resultado, o processo será enviado ao Ministro de Estado das Comunicações para que decida acerca da regularidade do processo e expeça de Portaria de Autorização.

h) Fase externa: após a publicação da Portaria de Autorização no Diário Oficial da União – DOU, o Ministério encaminhará o processo à Presidência da República, que fará uma revisão e, em seguida, encaminhará os autos ao Congresso Nacional.

Por sua vez o Congresso deliberará acerca da outorga e, caso se manifeste pela sua regularidade, expedirá Decreto Legislativo autorizando a que a entidade interessada preste o Serviço de Radiodifusão Comunitária durante 10 (dez) anos, contado a partir da publicação de tal ato no DOU.

ATENÇÃO!!!

A emissora não poderá funcionar apenas com a publicação da Portaria de Autorização, devendo aguardar a deliberação do Congresso Nacional. Todavia, após decorridos 90 (noventa) dias sem deliberação do Congresso, o Ministério expedirá automaticamente autorização de operação, em caráter provisório, que terá duração até a apreciação final do ato de outorga pelo Congresso Nacional.

FLUXOGRAMA - RADCOM

É muito importante esclarecer que a entidade autorizada a prestar o Serviço deverá instituir um Conselho Comunitário. Esse órgão, composto por no mínimo 5 (cinco) pessoas representantes de pessoas jurídicas da comunidade local (a exemplo de associações de classe, beneméritas, religiosas, de moradores, etc.), devidamente constituídas, será o responsável por verificar se a emissora atende em sua programação os princípios que regem a Radiodifusão Comunitária, conforme estabelecido pelo art. 4º da Lei nº. 9.612/1998.

Mais informações sobre a Radiodifusão Comunitária podem ser obtidas a partir da leitura da Cartilha Eletrônica, da Lei nº. 9.612/1998 e da Portaria nº 4.334/2015/SEI-MC, alterada pela Portaria nº 1.909/2018/SEI-MCTIC e pela Portaria 1.976/2018/SEI-MCTIC ou por meio do e-mail duvidasradcom@mcti.gov.br

Cartilha

 Para acessar ou realizar o download da Cartilha, acesse o link Cartilha Eletrônica.

Legislação

Lei nº 9.612/1998: Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências

Decreto nº 2.615/1998: Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária

Portaria nº. 4334/2015 (Norma 1/2015): Regulamenta, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Formulários

Os formulários estão disponíveis na opção Publicação.

Plano Nacional de Outorgas

O Plano Nacional de Outorga – PNO é o resultado de um estudo feito pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para identificar os Municípios que ainda não tenham nenhuma Rádio Comunitária ou mesmo as localidades onde existem pessoas que tenham interesse em prestar esse Serviço.

O PNO é, portanto, um documento contendo a previsão sobre todos os Editais que serão publicados nos meses subsequentes e com a indicação expressa de quais serão os Municípios que serão contemplados em cada um desses Editais, o que permitirá que as entidades interessadas possam se organizar.

Caso tenha uma dúvida sobre o PNO ou sobre qualquer outro assunto acerca do Serviço de Radiodifusão Comunitária, envie um e-mail para duvidasradcom@mctic.gov.br

Os PNO já publicados estão disponíveis no item Publicação.

Pagamento da taxa via GRU

As entidades que não possuem conta no Banco do Brasil também podem realizar o pagamento da taxa via Guia de Recolhimento da União (GRU) nos Terminais de Auto Atendimento. Basta seguir o passo a passo abaixo.

  1. Acesse o sítio da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no endereço tesouro.fazenda.gov.br/gru, e clique na opção "Impressão GRU"
  2. Preencha o formulário com os seguintes dados:

    Unidade Gestora (UG):240101

    Gestão: 00001 - Tesouro Nacional

    Código de Recolhimento:
     18822-0 - STN Outras Receitas
  3. Clique em "Avançar"
  4. Preencha os campos obrigatórios (sinalizados com um *)

    CNPJ ou CPF

    Nome do contribuinte: (entidade ou pessoa física)

    Valor principal: 100,00

    Valor total: 100,00
  5. Clique em "Emitir GRU".
  6. Imprima o boleto e faça o pagamento em qualquer agência do Banco do Brasil.

Vencimento das Outorgas

A autorização para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária tem validade pelo prazo de 10 (dez) anos, permitida a renovação por igual período, desde que obedecida às disposições legais vigentes (artigo 6º, parágrafo único, Lei nº. 9.612/1998 ).
Em regulamentação da Lei nº. 9.612/1998, Art. 6° , a entidade autorizada a prestar serviço de radiodifusão comunitária que desejar a renovação da outorga, deverá dirigir requerimento para tal finalidade ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações entre os doze e os dois meses anteriores ao término da vigência da outorga. Assim, com o fim de tornar público quais as entidades terão suas outorgas vencidas, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações torna pública a lista de entidades que deverão, no prazo certo, pedir a renovação, sob pena de perempção da outorga.

O pedido de renovação poderá ser feito preferencialmente com o uso de formulário elaborado pelo Ministério e disponível em: Publicações=>Formulários.
Junto com esses formulários deverão ser enviados os documentos listados no artigo 130 1° da Portaria nº 4.334/2015/SEI-MC, alterada pela Portaria nº 1.909/2018/SEI-MCTIC e pela Portaria 1.976/2018/SEI-MCTIC, quais sejam:

I - requerimento de renovação (Anexo 5), assinado por todos os dirigentes;

II - estatuto social atualizado, nos termos do art. 40;

III - ata de eleição da diretoria em exercício;

IV - prova de maioridade, nacionalidade e o comprovante de inscrição no CPF, de todos os dirigentes;

V - último relatório do Conselho Comunitário, observado o disposto no art. 116; e

VI - declaração, assinada pelo representante legal da entidade, atestando que a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação vigente, constantes da respectiva licença de funcionamento.


A lista de entidades, com as datas de vencimento de suas outorgas, está disponível no item Publicações.

 

Publicações

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