Segurança Alimentar Nutricional

O que é?

Soberania e segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis (Definição da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, artigo 3º)Direito Humano a Alimentação Adequada.

Contemplado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, artigo nº 25. A definição foi ampliada em outros dispositivos do Direito Internacional, como no Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, artigo nº 11 do e o Comentário Geral nº 12 da ONU. No Brasil, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 64 em 2010, que inclui a alimentação na Constituição Federal, artigo 6º.

O direito humano à alimentação adequada consiste no acesso físico e econômico de todas as pessoas aos alimentos e aos recursos, como emprego ou terra, para garantir esse acesso de modo contínuo. Esse direito inclui a água e as diversas formas de acesso à água na sua compreensão e realização.

Legislação

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) - Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006;

Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010;

Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 2016-2019 - Resolução nº 01/2017 da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, de 10 de fevereiro de 2017.

Outras informações

Em novembro de 2012, foi aprovado na reunião de Ministros de C&T (CONSUCTI) da UNASUL, em Lima, Peru, o Programa de Desenvolvimento de Estratégias de Caráter Socioeducativas e Sociotécnicas em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (SSAN-UNASUL) para o período de 2013 a 2015 com vistas a viabilizar a implantação do Programa Quadro de Ciência, Tecnologia e Inovação aprovado no Conselho Sul-americano de Ciência, Tecnologia e Inovação (CONSECCTI) da União das Nações Sul-americanas (UNASUL).

Duas iniciativas do MCTIC:

(i) Chamada MCTI/Ação Transversal - LEI/CNPq Nº 82/2013 - Segurança Alimentar e Nutricional no Âmbito da UNASUL e ÁFRICA, no valor de R$ 4 milhões com apoio a 25 projetos;

(ii) Convênio com a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita (UNESP) (SICONV nº 790232/2013) com o objetivo de  articular a Rede SANS BRASIL UNASUL de Ensino, Pesquisa e Extensão em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. A partir desses resultados o MCTI apresentou em 13 e 14 de abril de 2016, em Montevidéu/Uruguai, na Reunião de Altos Delegados do Conselho Sul-americano de Ciência, Tecnologia e Inovação (CONSUCTI) o Programa de Desenvolvimento de Estratégias de Caráter Socioeducativas e Sociotécnicas em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (SSAN-UNASUL)  Fase II que, devido ao sucesso alcançado na Fase I foi aprovado por todos os Altos Delegados a implementação da Fase II com a contribuição dos países da UNASUL.

 

Duas iniciativas do MCTIC:

(i) Chamada MCTIC/CNPq nº 16/2016 em Segurança Alimentar e Nutricional no Âmbito da UNASUL, no valor de R$4.885.546,35 com apoio a 89 projetos;

(ii) Convênio com a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita (UNESP) (SICONV nº 790232/2013) com o objetivo de criar um centro de ciência, tecnologia e inovação para soberania e segurança alimentar e nutricional como espaço de interlocução da instituição de pesquisa com a sociedade, visando produzir e ampliar o acesso às tecnologias sociais, desenvolver e disseminar processos de gestão de políticas públicas, oferecer formação para o aprimoramento das atividades humanas no curso do sistema alimentar e para a promoção de práticas alimentares que proporcionem saúde e bem estar.

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