Estimativas Anuais de Emissões de Gases de Efeito Estufa no Brasil

Estimativas Anuais de Emissões de Gases de Efeito Estufa no Brasil

O Brasil instituiu a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), por meio da Lei Nº 12.187/2009, que define o compromisso nacional voluntário de adoção de ações de mitigação com vistas a reduzir as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE).

A fim de acompanhar o cumprimento do compromisso nacional voluntário para a redução das emissões (Art. 12 da Lei Nº 12.187/2009) até o ano de 2020, foi estabelecido no Art. 11 do Decreto Nº 7.390/2010, que regulamenta a PNMC, que serão publicadas Estimativas anuais de Emissões de Gases de Efeito Estufa no Brasil em formato apropriado para facilitar o entendimento por parte dos segmentos da sociedade interessados.

A elaboração das estimativas, bem como do aprimoramento da metodologia de cálculo da projeção de emissões, é de responsabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Além disso, a Presidência da República oficializou por meio do Decreto no 9.172/2017 o Sistema de Registro Nacional de Emissões (SIRENE), também sob a responsabilidade deste Ministério, como instrumento oficial para disponibilização dos resultados de emissões de GEE, que incluem as estimativas anuais.

O documento Estimativas Nacionais encontra-se na sua 4ª edição e apresenta um prolongamento das séries temporais anuais de emissões de GEE, elaboradas a partir dos resultados obtidos no último Inventário Nacional de Emissões. Registre-se que o último inventário publicado oficialmente pelo governo, III Inventário, é parte integrante da Terceira Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, documento este elaborado de forma coordenada pelo MCTIC, e que envolve a participação de diversas instituições e especialistas de todas as regiões do país.

Em conformidade com a terceira edição das Estimativas, a 4ª edição apresenta as emissões a partir dos resultados obtidos nos Relatórios de Referência do III Inventário Nacional, de 1990 a 2010, estendendo o período analisado para até 2015. As áreas contempladas são: Energia, Processos Industriais, Agropecuária, Mudança de Uso da Terra e Florestas, e Tratamento de Resíduos.

As versões eletrônicas das estimativas bem como os resultados das últimas edições encontram-se no SIRENE (http://sirene.mcti.gov.br/).

Processo de validação técnica das Estimativas Anuais de Emissões de Gases de Efeito Estufa no Brasil

A Estimativas Anuais passam por um processo de validação realizado por especialistas convidados e, em suas edições anteriores, contaram com a participação dos responsáveis setoriais pela elaboração do inventário anterior, vinculados à Rede CLIMA (Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais). Essa validação visa garantir que as fontes das novas informações, bem como as premissas metodológicas utilizadas, possam assegurar a qualidade dos resultados obtidos.

A fim de ampliar o quadro de especialistas que possam vir a participar do processo de validação das próximas estimativas, o MCTIC abriu um processo seletivo que ocorrerá até o dia 30/05/2018. Assim, os interessados deverão preencher o formulário abaixo (em Publicações) e enviá-lo assinado por meio do email (sirene@mctic.gov.br) até o dia 28/05/2018.

Ressalta-se que a manifestação de interesse em participar do processo de validação das Estimativas não garante a participação do candidato, pois será considerado o perfil adequado/apropriado/compatível para contribuir tecnicamente para a futura validação bem como as vagas disponíveis de acordo com a área de interesse (Energia, Processos Industriais, Agropecuária, Mudança de Uso da Terra e Florestas, e Tratamento de Resíduos).

O próximo ciclo de validação das Estimativas ocorrerá em junho deste ano.

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