Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima - CIMGC

O que é?

 

A Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, criada pelo Decreto Presidencial de 7 de julho de 1999, tem por finalidade articular as ações de governo decorrentes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e seus
instrumentos subsidiários de que o Brasil vier a ser parte.

De acordo com o Despacho Telegráfico n.º 612, de 19/09/2002, enviado pelo Ministério da Relações Exteriores - MRE à Embaixada do Brasil em Berlim, o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima foi oficialmente comunicado pelo Governo Brasileiro que a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima é a Autoridade Nacional Designada para aprovação de projetos no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto, conforme disposto no art. 3º, inciso IV, do Decreto Presidencial de 7 de julho de 1999 que instituiu a referida Comissão.

Regimento Interno da CIMGC

O Regimento Interno da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima foi aprovado na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2000 e publicado por meio da Portaria nº 533, de 29 de agosto de 2000.

Resoluções da CIMGC

Resolução nº 1, de 11 de setembro de 2003 (Estabelece os procedimentos para aprovação das atividades de projeto no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto e dá outras providências).

Resolução nº 2, de 10 de agosto de 2005 (Altera a Resolução nº 1 de 11 de setembro de 2003).

Resolução nº 3, de 24 de março de 2006 (Estabelece os procedimentos para aprovação das atividades de projeto de pequena escala no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto, e dá outras providências).

Resolução nº 4, de 6 de dezembro de 2006 (Altera as resoluções nº 1 e nº 3 e dá outras providências).

Resolução nº 5, de 11 de abril de 2007 (Revisa as definições das atividades de projetos de pequena escala no âmbito do Mecanismo de desenvolvimento limpo e dá outras providências).

Resolução nº 6, de 06 de junho de 2007 (Altera a Resolução nº 2 no que diz respeito à versão do documento de concepção de projeto).

Resolução n.º 7, de 05 de março de 2008 (Altera as resoluções nº 1, nº 2, nº 3 e nº 4 no que diz respeito aos convites de comentários enviados pelos proponentes do projeto aos agentes envolvidos, interessados e/ou afetados pela atividade de projeto).

Complemento da Resolução n.º 7 (Estabelece os documentos necessários para designação de representante legal de cada um dos participantes nacionais das atividades de projeto).

Resolução de nº 8, de 26 de maio de 2008 (Adota, para fins de atividade de projeto de MDL, um único sistema como definição de sistema elétrico do projeto no Sistema Interligado Nacional).

Resolução de nº 9, de 20 de março de 2009 (Dispõe sobre o Programa de Atividades no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo).

Resolução nº 10, de 22 de maio de 2013 (Dispõe sobre a realização de reunião pública presencial, na impossibilidade de atendimento aos preceitos previstos no caput do art. 3º da Resolução n º 7).

Resolução nº 11, de 23 de outubro de 2013 (Altera o art. 3º da Resolução nº 1 que estabelece os procedimentos para aprovação das atividades de projeto no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo).

Resolução nº 12 de 29 de setembro de 2015 (Estabelece, para fins de atividades de projeto MDL, a divulgação dos fatores de emissão de CO2 pela geração de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional pelo Método Simples Ajustado).

Procedimentos para a submissão de projetos MDL à CIMGC

O rol de documentos a serem encaminhados à CIMGC com vistas a obter a aprovação das atividades de projeto do MDL e PoAs está indicado nas resoluções dessa Comissão.

Com vistas a facilitar a submissão de projetos MDL no Brasil, informações detalhadas, a respeito das regras aplicáveis (documentos necessários, procedimentos e prazos), foram reunidas em um único documento –  "Manual para Submissão de Atividades de Projeto no Âmbito do MDL à Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, visando à obtenção da Carta de Aprovação do Governo Brasileiro".

 

Endereço  atualizado do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS):

Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco I, Edifício Central, 13º andar - sala 1302,  CEP 70034-900, Brasília-DF

telefone: (61) 3322 2062  fax: (61) 3322 1063

E-mails: coordenacao@fboms.org.br    e   silvia.a.p@esquel.org.br

 

 

Os documentos especificados nesse manual devem ser enviados, em meio impresso e eletrônico (CD ou pen drive) anexos a uma carta de encaminhamento para:

Secretaria Executiva da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)

Esplanada dos Ministérios - Bloco E - Sala 250 - CEP 70067-900 - Brasília - DF

 

 

 

Membros da CIMGC

I - Representantes do Ministério das Relações Exteriores:

Felipe Rodrigues Gomes Ferreira – Titular

Luiz de Andrade Filho - Suplente

II - Representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

Pedro Alves Corrêa Neto - Titular

Elvison Nunes Ramos - Suplente

III - Representantes do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil:

Cibele Dutra de França - Titular

Fernanda Sousa Barbosa – Suplente

IV - Representantes do Ministério de Minas e Energia:

Carlos Alexandre Príncipe Pires – Titular

Luís Fernando Badanhan – Suplente

V - Representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

Fabiano Chaves da Silva – Titular

Mauro Cesar Lambert de Brito Ribeiro – Suplente

VI - Representantes do Ministério do Meio Ambiente:

Adriano Santhiago de Oliveira – Titular

Josana de Oliveira Lima Esser – Suplente

VII - Representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

Jailson Bittencourt de Andrade – Titular

Márcio Rojas da Cruz – Suplente

VIII - Representantes do Ministério do Indústria, Comércio Exterior e Serviços:

Gustavo Saboia Fontineli – Titular

Demétrio Florentino de Toledo Filho – Suplente

IX - Representantes da Casa Civil da Presidência da República:

André Luiz Campos de Andrade – Titular

Milena Souto Maior de Medeiros – Suplente

X - Representantes do Ministério das Cidades:

Cléver Ubiratan Teixeira de Alemeida – Titular

Fernando Araldi – Suplente

XI - Representantes do Ministério da Fazenda:

Aloísio Lopes Pereira de Melo – Titular

Ana Luíza Oliveira Champloni - Suplente

Calendário de Reuniões da CIMGC

Calendário Reuniões da CIMGC - ano 2018

Calendário Reuniões da CIMGC - ano 2017

Calendário de Reuniões da CIMGC - anos anteriores

Reuniões Extraordinárias da CIMGC

Secretaria Executiva da Comissão Interministerial - Coordenação-Geral do Clima do MCTIC

E-mail institucional da CIMGC: cimgc@mctic.gov.br

Telefone: 2033-7923

Márcio Rojas da Cruz - Coordenador Geral do Clima

Sonia Regina Mudrovitsch de Bittencourt - Secretária Executiva

Susanna Erica Busch -  Tecnologista

Kediley Márcio Sousa - Auxiliar Administrativo

Procedimentos para elaboração do Anexo III (Contribuição para o Desenvolvimento Sustentável)

Contribuição da Atividade de Projeto no âmbito do MDL para o Desenvolvimento Sustentável

Os participantes do projeto deverão descrever se e como a atividade de projeto contribuirá para o desenvolvimento sustentável no que diz respeito aos seguintes aspectos:

a) Contribuição para a sustentabilidade ambiental local

Avalia a mitigação dos impactos ambientais locais (resíduos sólidos, efluentes líquidos, poluentes atmosféricos, dentre outros) propiciada pelo projeto em comparação com os impactos ambientais locais estimados para o cenário de referência.

b) Contribuição para o desenvolvimento das condições de trabalho e a geração líquida de empregos

Avalia o compromisso do projeto com responsabilidades sociais e trabalhistas, programas de saúde e educação e defesa dos direitos civis.

Avalia, também, o incremento no nível qualitativo e quantitativo de empregos (diretos e indiretos) comparando-se o cenário do projeto com o cenário de referência.

c) Contribuição para a distribuição de renda

Avalia os efeitos diretos e indiretos sobre a qualidade de vida das populações de baixa renda, observando os benefícios socioeconômicos propiciados pelo projeto em relação ao cenário de referência.

d) Contribuição para capacitação e desenvolvimento tecnológico

Avalia o grau de inovação tecnológica do projeto em relação ao cenário de referência e às tecnologias empregadas em atividades passíveis de comparação com as previstas no projeto. Avalia também a possibilidade de reprodução da tecnologia empregada, observando o seu efeito demonstrativo, avaliando, ainda, a origem dos equipamentos, a existência de royalties e de licenças tecnológicas e a necessidade de assistência técnica internacional.

e) Contribuição para a integração regional e a articulação com outros setores

A contribuição para o desenvolvimento regional pode ser medida a partir da integração do projeto com outras atividades socioeconômicas na região de sua implantação

Atas das Reuniões da CIMGC

Voltar ao topo