Obter carta de aprovação para projetos do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL)

O que é?

Solicitação de emissão de carta de aprovação do Governo Brasileiro para projetos do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), atestando a participação voluntária dos participantes de atividade de projeto no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e que a atividade de projeto contribui para o desenvolvimento sustentável do país.

O Protocolo de Quioto, assinado em 11 de dezembro de 1997 no Japão, representou um marco nos esforços internacionais para o enfrentamento das mudanças climáticas, estabelecendo um compromisso legal de redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa. Entre vários outros elementos, trouxe a possibilidade de utilização de mecanismos de mercado para que os países desenvolvidos pudessem cumprir os compromissos quantificados de redução e limitação de emissão de gases de efeito estufa (GEE). No caso do Brasil, a participação no mencionado mercado ocorre por meio do MDL, por ser o único mecanismo do Protocolo de Quioto que admite a participação voluntária de países em desenvolvimento. O MDL consiste no desenvolvimento de projetos que proporcionem reduções de emissão de gases de efeito estufa. Os projetos no âmbito do MDL são implementados em países menos desenvolvidos e em desenvolvimento, os quais podem vender as reduções de emissão de GEE, denominadas Reduções Certificadas de Emissão (RCEs), para países desenvolvidos, auxiliando-os assim a cumprir as suas metas e compromissos de redução de GEE assumidos junto ao Protocolo de Quioto. Tais atividades de projeto devem implicar em reduções de emissões adicionais àquelas que ocorreriam na sua ausência, garantindo benefícios reais, mensuráveis e de longo prazo para a mitigação da mudança do clima.

Segundo o Acordo de Marraquexe, que estabeleceu as bases para o MDL, a Autoridade Nacional Designada (AND) deve atestar a participação voluntária dos participantes da atividade de projeto no âmbito do MDL e atestar que a atividade de projeto contribui para o desenvolvimento sustentável do país por meio da emissão de carta de aprovação da atividade de projeto.

A Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima (CIMGC) é a Autoridade Nacional Designada brasileira, ponto focal no Brasil do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto. O Decreto de 7 de julho de 1999 criou a CIMGC, composta por representantes de onze ministérios. O Ministro do MCTIC é presidente desta Comissão e a Coordenação-Geral do Clima é responsável pela Secretaria Executiva da mesma.

 A carta de aprovação no âmbito do MDL é requisito básico para solicitação de registro de uma atividade de projeto junto ao Conselho Executivo do MDL, órgão subsidiário da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, em inglês).

Quem pode utilizar este serviço?

Entidades públicas e ou privadas regularmente estabelecidas no território nacional.

Etapas para a realização deste serviço

Canal(is) de Acesso:

Protocolamento no MCTIC em versão impressa e eletrônica da documentação listada no campo “Requisitos”.

Etapas posteriores :        

  • Após conferência dos documentos pela Secretaria Executiva da Comissão, os documentos são submetidos à CIMGC na primeira reunião ordinária pós protocolamento, caso este tenha sido realizado em até cinco dias úteis anteriores à data da realização desta reunião;
  • A submissão será efetivada na reunião subsequente caso o protocolamento tenha se dado a menos de cinco dias úteis da data da reunião;
  • Na reunião seguinte a da submissão (intervalo de aproximadamente 60 dias) a CIMGC apresenta sua manifestação pela aprovação, aprovação com ressalvas ou pela revisão da atividade de projeto;
  • Se a atividade de projeto for considerada aprovada, a Carta de Aprovação deverá ser expedida pelo Ministro do MCTIC, na condição de presidente da Comissão, no menor prazo possível após a reunião em que se deu a aprovação;
  • Se a atividade de projeto for aprovada com ressalvas, a expedição da Carta de Aprovação deverá ocorrer imediatamente após as correções terem sido consideradas satisfatórias pela Secretaria Executiva da Comissão;
  • Se a atividade de projeto for considerada em revisão, a expedição da Carta de Aprovação deverá ocorrer imediatamente após as correções terem sido consideradas satisfatórias pelos membros da CIMGC em reunião ordinária ocorrida em até 10 dias após o envio da resposta de revisão pelo proponente.

Requisitos:

  • Carta de encaminhamento do projeto;
  • Documento de concepção do projeto em inglês (PDD) e em português (DCP);
  • Anexo III (contribuições ao Desenvolvimento Sustentável);
  • Cópia das cartas-convite aos atores especificados nas resoluções da CIMGC e comprovação de envio das mesmas por meio postal;
  • Relatório de validação nas versões em inglês e português;
  • Declarações dos participantes do projeto: 1. Apresentação do responsável pela comunicação e dados para contato; 2. Conformidade com a legislação ambiental; e 3. Conformidade com a legislação trabalhista;
  • Declaração da Entidade Operacional Designada;
  • Documentos complementares, caso necessários.

Quanto tempo leva?

O tempo para obtenção da carta de aprovação varia de acordo com as deliberações da CIMGC a respeito da atividade de projeto (aprovação, aprovação com ressalva ou pela revisão).

Outras informações

Secretaria Executiva da CIMGC

  • Email: cimgc@mctic.gov.br
  • Telefone: (61) 2033-7923
  • Endereço: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Esplanada dos Ministérios, bloco E, sala 250; CEP: 70067-900, Brasília, DF

 

  • Este serviço é gratuito para o cidadão.
  • Este é um serviço do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e atende ao disposto no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

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